Em síntese
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 15 de setembro de 2026, o julgamento do Tema Repetitivo 1.230, que discute a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de dívida não alimentar, inclusive quando a renda do devedor é inferior a 50 salários mínimos.
A orientação deve ser compreendida como excepcional: a impenhorabilidade salarial continua sendo a regra e a constrição precisa preservar a subsistência digna do executado e de sua família.
O acórdão foi publicado no DJEN em 21 de setembro de 2026. A tese repetitiva passou a constar oficialmente da base do STJ: a impenhorabilidade das verbas remuneratórias pode ser mitigada, em caráter excepcional, para dívida não alimentar quando inviabilizados outros meios executórios e desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo ao devedor o respectivo ônus probatório.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1.230, destinado a uniformizar a interpretação do art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salários e outras verbas remuneratórias para pagamento de dívidas de natureza não alimentar.
O julgamento dos recursos representativos da controvérsia foi concluído em 15 de setembro de 2026, sob relatoria do Ministro Raul Araújo.
A questão é especialmente relevante porque o art. 833, IV, do CPC protege salários, vencimentos, remunerações, aposentadorias, pensões, ganhos de trabalhadores autônomos e honorários de profissionais liberais. O § 2º do mesmo dispositivo prevê exceções, entre elas a incidência sobre importâncias que excedam 50 salários mínimos mensais.
A jurisprudência da Corte Especial, contudo, já admitia relativização excepcional da proteção mesmo abaixo desse limite quando a constrição pudesse coexistir com a preservação da subsistência digna do devedor e de sua família. O Tema 1.230 foi afetado justamente para conferir tratamento uniforme a essa controvérsia em regime de precedente qualificado.
O que muda com o Tema 1.230
O julgamento não transforma salários inferiores a 50 salários mínimos em bens livremente penhoráveis e não elimina a regra de impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil.
O ponto central é a possibilidade de relativização da proteção em caráter excepcional, inclusive em execução de dívida não alimentar, desde que a medida seja compatível com as circunstâncias econômicas concretas do executado e com a preservação de seu mínimo existencial.
Essa orientação se insere na linha construída anteriormente pela Corte Especial no EREsp 1.874.222/DF, em que o STJ admitiu a mitigação da impenhorabilidade quando inviabilizados outros meios executórios aptos a assegurar a efetividade da execução e quando avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do devedor.
Há, portanto, uma tentativa de conciliar dois valores processuais igualmente relevantes: a efetividade da tutela executiva para o credor e a proteção da renda necessária à vida digna do executado e de sua família.
A tese não fixa percentual geral de penhora
A tese e o acórdão foram publicados no DJEN em 21 de setembro de 2026. O Tema 1.230 não estabeleceu percentual geral de 35%, 45% ou outra faixa aplicável indistintamente aos casos: exige-se avaliação individualizada da excepcionalidade da medida e da preservação da subsistência digna.
O acórdão da Corte Especial, publicado em 21 de setembro de 2026, fixou critérios jurídicos para a excepcional relativização da impenhorabilidade. Não definiu teto percentual uniforme; a aplicação depende da demonstração de inexistência de outros meios executórios eficazes e de que a constrição não compromete a subsistência digna.
A jurisprudência anterior do STJ trabalha com análise individualizada. Um mesmo percentual pode ser suportável em determinada realidade econômica e, em outra, comprometer despesas essenciais de moradia, alimentação, saúde, educação ou manutenção de dependentes.
A subsistência digna permanece como limite material
A excepcionalidade da penhora não dispensa o exame da capacidade econômica real do executado.
Comprovantes de renda, despesas de moradia, medicamentos, tratamentos médicos, mensalidades escolares, obrigações alimentares, número de dependentes e outras circunstâncias podem ser relevantes para demonstrar o impacto concreto da constrição.
A tese publicada atribui ao devedor o ônus probatório quanto à preservação de sua subsistência digna e de sua família. A análise prática deve considerar comprovantes de renda, despesas essenciais, dependentes e outras circunstâncias econômicas, sem dispensar o requisito de inviabilidade de outros meios executórios.
Efeitos do julgamento repetitivo
A importância do Tema 1.230 decorre também do rito processual em que a controvérsia foi decidida.
Os Recursos Especiais 1.894.973/PR, 2.071.335/GO, 2.071.382/SE e 2.071.259/SP foram afetados ao regime dos recursos especiais repetitivos, previsto nos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil.
Com a publicação do acórdão em 21 de setembro de 2026, a tese do Tema 1.230 integra o sistema de precedentes repetitivos e deve ser considerada na interpretação do art. 833 do CPC, observados os seus requisitos e a análise concreta de cada execução.
O precedente, portanto, é relevante tanto para credores quanto para devedores. Para o credor, amplia a possibilidade de discussão sobre medidas executivas quando outros meios se mostram ineficazes. Para o executado, reforça a necessidade de demonstrar concretamente quais valores são indispensáveis à preservação de sua subsistência e de seu núcleo familiar.
Informação processual
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça – STJ
- Tema Repetitivo
- 1.230
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Ministro Raul Araújo
- Julgamento de mérito
- 15 de setembro de 2026
- Matéria
- Impenhorabilidade de verbas remuneratórias; dívida não alimentar; renda inferior a 50 salários mínimos
- Fundamento legal
- Art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil
- Recursos representativos
- REsp 1.894.973/PR, REsp 2.071.335/GO, REsp 2.071.382/SE e REsp 2.071.259/SP
Acórdão e tese publicados em 21 de setembro de 2026
A Corte Especial julgou o Tema 1.230 em 15 de setembro de 2026, e a base oficial de jurisprudência registra o acórdão como publicado no DJEN em 21 de setembro de 2026.
O julgamento ocorreu em 15 de setembro de 2026, e o acórdão foi publicado no DJEN em 21 de setembro de 2026. A tese está disponível na base oficial de jurisprudência do STJ, com identificação do REsp 1.894.973/PR, sob relatoria do Ministro Raul Araújo.
Para a aplicação judicial do precedente, é necessário examinar a tese e os fundamentos do acórdão publicado, distinguindo a possibilidade excepcional de penhora de qualquer autorização genérica para constrição salarial.
Fontes oficiais
- STJ — REsp 1.894.973/PR, acórdão do Tema 1.230 publicado em 21/09/2026
- STJ — Tema Repetitivo 1.230: Precedentes Qualificados e situação atual
- STJ — decisão de afetação do Tema 1.230 ao rito dos recursos repetitivos
- STJ — Corte Especial admite relativização excepcional da impenhorabilidade salarial
- STJ — inteiro teor do EREsp 1.874.222/DF
- Planalto — Código de Processo Civil, art. 833
