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Área de atuação

Advocacia Empresarial em Belo Horizonte, Lagoa Santa, Nova Lima e São Paulo

A atuação empresarial é conduzida pelo Dr. Xenofontes Curvelo Piló, Professor, Doutor e Mestre em Direito, e por Samuel Mucchiut Piló, mestrando em Direito. O trabalho jurídico envolve estruturação societária, contratos empresariais, governança, reorganizações, recuperação judicial e extrajudicial, insolvência, programas de integridade e contencioso, com análise dos efeitos patrimoniais e regulatórios de cada operação.

Frentes de atuação

Frentes de atuação em Direito Empresarial

A atuação combina prevenção, estruturação e contencioso. Abra cada tema para visualizar o escopo jurídico e os pontos que normalmente exigem análise específica.

Constituição e Estruturação de Empresas

Planejamento jurídico da empresa, escolha societária, atos constitutivos, organização interna e prevenção de conflitos.

A organização jurídica da atividade empresarial exige definição adequada do tipo societário, regras de administração, participação, saída, sucessão e solução de conflitos. A assessoria pode abranger atos constitutivos, acordos de sócios ou acionistas, reorganizações e registros societários, sem substituir a atuação contábil, tributária ou registral especializada quando necessária.

A solução jurídica é definida a partir da estrutura da operação, dos contratos, dos riscos patrimoniais e da estratégia empresarial envolvida.

Contratos Empresariais

Elaboração, revisão, negociação e gestão jurídica de contratos empresariais e relações comerciais complexas.

Contratos empresariais devem traduzir a alocação real de riscos, obrigações, garantias, hipóteses de inadimplemento, revisão, rescisão e solução de controvérsias. A atuação envolve elaboração, revisão e negociação contratual, além da análise de execução e de medidas de preservação de direitos, considerando o setor, a operação e a posição econômica das partes.

A solução jurídica é definida a partir da estrutura da operação, dos contratos, dos riscos patrimoniais e da estratégia empresarial envolvida.

Sociedades e Governança Corporativa

Estruturação societária, acordos, governança, deliberações, reorganizações e prevenção de conflitos entre sócios.

Governança corporativa organiza competências, deveres fiduciários, deliberações, controles internos e mecanismos de prevenção de conflitos. A atuação pode envolver acordos societários, assembleias e reuniões, reorganizações, responsabilidade de administradores e desenho de procedimentos decisórios, observadas as regras específicas do tipo societário e da legislação aplicável.

A solução jurídica é definida a partir da estrutura da operação, dos contratos, dos riscos patrimoniais e da estratégia empresarial envolvida.

Recuperação Judicial e Falência

Estratégias jurídicas para empresas em crise, credores, recuperação, reestruturação e insolvência empresarial.

A Lei nº 11.101/2005, reformada pela Lei nº 14.112/2020, disciplina recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência. A análise jurídica deve distinguir a posição do devedor e dos credores, a sujeição e classificação dos créditos, garantias, stay period, negociação do plano, atos de constrição e hipóteses de falência, sempre em articulação com dados contábeis e financeiros confiáveis.

A solução jurídica é definida a partir da estrutura da operação, dos contratos, dos riscos patrimoniais e da estratégia empresarial envolvida.

Propriedade Intelectual e Concorrência

Proteção de ativos intangíveis, marcas, direitos autorais e relações concorrenciais no ambiente empresarial.

A proteção de ativos intangíveis pode envolver marcas, software, direitos autorais, segredos de negócio, know-how e práticas de concorrência desleal. Registros são relevantes quando previstos pelo regime jurídico específico — como no caso de marcas e patentes perante o INPI —, mas nem todo direito intelectual depende de registro constitutivo. A estratégia deve identificar o ativo, sua titularidade, forma de proteção e risco concorrencial.

A solução jurídica é definida a partir da estrutura da operação, dos contratos, dos riscos patrimoniais e da estratégia empresarial envolvida.

Compliance e Responsabilidade Corporativa

Programas de integridade, prevenção de riscos e estruturação de procedimentos internos de conformidade.

Programas de integridade devem corresponder aos riscos reais da organização, com regras de governança, controles, canais de reporte, investigação interna, treinamento e resposta a desvios. A existência de um manual, isoladamente, não assegura conformidade nem elimina responsabilidade. A atuação jurídica busca estruturar procedimentos verificáveis e compatíveis com o porte, o setor e as obrigações regulatórias da empresa.

A solução jurídica é definida a partir da estrutura da operação, dos contratos, dos riscos patrimoniais e da estratégia empresarial envolvida.

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Para avaliação jurídica individualizada, entre em contato com o escritório e informe, de forma objetiva, a natureza da demanda.

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Perguntas frequentes

Dúvidas sobre Advocacia Empresarial

Em que momento a empresa deve procurar assessoria jurídica empresarial?

A assessoria é mais eficiente antes do conflito: na constituição da empresa, entrada de investidores, contratação de pessoal, negociação de contratos, proteção de marca, expansão, obtenção de crédito e reorganização societária. A revisão preventiva identifica riscos regulatórios e patrimoniais e cria procedimentos para decisões, aprovações e documentação interna.

Como escolher o tipo societário e estruturar um contrato social adequado?

A escolha deve considerar atividade, número de sócios, capital, responsabilidade, governança, tributação e estratégia de crescimento. O contrato social precisa disciplinar administração, deliberações, distribuição de resultados, sucessão, restrições à transferência de quotas, retirada, exclusão e solução de impasses; modelos genéricos raramente cobrem as necessidades reais do negócio.

Qual é a utilidade de um acordo de sócios ou de acionistas?

O acordo complementa o contrato ou estatuto e organiza voto, administração, preferência, venda conjunta, não concorrência, confidencialidade, metas e saída dos participantes. Para ser efetivo, deve estar coerente com os documentos societários, prever mecanismos executáveis e ser atualizado quando houver mudança de controle, investimento ou estrutura da empresa.

Como funciona a retirada, exclusão ou falecimento de um sócio?

A solução depende do tipo societário, do contrato, da causa do desligamento e da legislação aplicável. É necessário definir data de resolução, apuração de haveres, critérios de avaliação, pagamento e continuidade das garantias. A retirada não extingue imediatamente todas as responsabilidades anteriores, e a exclusão exige fundamento e procedimento regular.

A responsabilidade limitada impede que bens pessoais dos sócios sejam atingidos?

A limitação patrimonial é regra, mas não protege fraude, abuso da personalidade, confusão patrimonial, garantias pessoais ou hipóteses legais específicas. A desconsideração não deve ser presumida apenas porque a empresa não pagou uma dívida; exige fundamento e procedimento próprio, com oportunidade de defesa dos sócios ou administradores atingidos.

O que deve ser analisado antes de assinar um contrato empresarial relevante?

Devem ser avaliados objeto, preço, reajuste, prazo, garantias, níveis de serviço, responsabilidade, confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, rescisão, multas, caso fortuito, solução de controvérsias e efeitos tributários. A análise também precisa verificar capacidade das partes, aprovações societárias e coerência entre anexos, propostas e comunicações comerciais.

Quando a recuperação judicial pode ser uma alternativa para a empresa?

A recuperação judicial é destinada ao empresário ou sociedade empresária que preencha os requisitos legais e demonstre viabilidade para superar a crise. O pedido exige diagnóstico financeiro, contábil, operacional e jurídico, documentação extensa e plano de negociação com credores. Não é simples moratória e não abrange indistintamente todos os créditos.

Qual é a diferença entre recuperação judicial e recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é construída por negociação com determinadas classes de credores e submetida à homologação nas condições legais, com menor intervenção judicial. A recuperação judicial possui procedimento mais amplo, assembleia e fiscalização judicial. A escolha depende da composição do passivo, do grau de adesão e da urgência das medidas.

Como compliance e governança reduzem riscos civis, penais e administrativos?

Programas efetivos estabelecem responsabilidades, controles, canal de denúncia, investigação interna, gestão de terceiros, treinamento e resposta a irregularidades. O valor jurídico depende da aplicação real e do suporte documental. A integração com contratos, proteção de dados, relações trabalhistas e normas anticorrupção fortalece a prevenção e a capacidade de demonstrar diligência.

O encerramento irregular da empresa ou a falta de bens autoriza automaticamente atingir o patrimônio dos sócios?

Não, nas relações civis e empresariais submetidas à teoria maior. No Tema 1.210, julgado em 2026, o STJ fixou que a desconsideração exige comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; mera inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular, isoladamente, é insuficiente.

Sucessão empresarial e desconsideração da personalidade jurídica são a mesma coisa?

Não. São institutos distintos. A sucessão empresarial decorre da continuidade ou transferência juridicamente relevante da atividade, enquanto a desconsideração afasta episodicamente a autonomia patrimonial diante dos requisitos legais. A caracterização de fraude, continuidade empresarial ou abuso exige análise documental e fática específica.

A recuperação extrajudicial pode ser utilizada para renegociar dívidas empresariais?

Em hipóteses legalmente admitidas, sim. A recuperação extrajudicial permite estruturar negociação com credores fora do procedimento integral da recuperação judicial, observando requisitos, classes e créditos sujeitos ao regime da Lei nº 11.101/2005. Leia a análise do Portal sobre recuperação extrajudicial.

O que uma due diligence jurídica empresarial deve verificar antes de uma aquisição ou investimento?

A due diligence deve ser ajustada ao negócio e pode abranger estrutura societária, contratos relevantes, passivos judiciais e administrativos, trabalhistas e tributários, propriedade intelectual, proteção de dados, licenças, garantias, endividamento, contingências e governança. O objetivo não é apenas identificar riscos, mas mensurá-los e refletir os achados no preço, nas declarações, garantias e condições do contrato.

Acordo de sócios ajuda a prevenir impasses e conflitos societários?

Sim. Um acordo bem estruturado pode disciplinar voto, administração, matérias reservadas, saída de sócio, preferência, tag along, drag along, não concorrência, sucessão e mecanismos para resolução de deadlocks. Sua redação deve ser compatível com o contrato ou estatuto social e com a legislação aplicável.

Marca, domínio, software, perfis e outros ativos digitais devem ser tratados nos contratos empresariais?

Sim. Empresas digitais e negócios tradicionais com presença online devem identificar titularidade, licenças, acesso, cessão, uso de marca, domínios, software, bancos de dados e perfis em plataformas. Esses ativos podem concentrar valor econômico relevante e devem ser considerados em contratos, reorganizações, investimentos, sucessão empresarial e operações de compra e venda. Veja também a área de Direito Digital e Cibercrimes.

Localização

Presença em Belo Horizonte

Com sede em Belo Horizonte, em frente ao Fórum Lafayette, o escritório atende empresas, sócios e grupos empresariais em Belo Horizonte, Nova Lima, Lagoa Santa, demais municípios da Região Metropolitana e no interior de Minas Gerais, além de outras localidades conforme a natureza da demanda.

Endereço
Av. Augusto de Lima, 1646, sala 1201
Barro Preto — Belo Horizonte/MG
CEP 30190-001
Em frente ao Fórum Lafayette, na Avenida Augusto de Lima.
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