Símbolo Piló & Piló Fale conosco
Área de atuação

Advocacia em Direito Digital e Cibercrimes em Belo Horizonte

À frente da atuação em Direito Digital e Cibercrimes está o Dr. Xenofontes Curvelo Piló, Professor, Doutor e Mestre em Direito, com produção acadêmica sobre cibercrimes, inteligência artificial, prova digital e direitos fundamentais. A atuação jurídica abrange fraudes eletrônicas, invasão de dispositivos, preservação e cadeia de custódia da prova digital, privacidade e proteção de dados, responsabilidade de plataformas e medidas judiciais relacionadas a conteúdo e ativos digitais.

Frentes de atuação

Frentes de atuação em Direito Digital e Cibercrimes

Os temas abaixo abrangem a prevenção e a resposta jurídica a incidentes digitais, investigações, disputas sobre dados, conteúdo e prova eletrônica.

Crimes Cibernéticos

Defesa e investigação jurídica em invasões, fraudes, estelionatos virtuais, falsidades e outros delitos praticados no ambiente digital.

Condutas praticadas por meios digitais podem enquadrar-se em tipos do Código Penal e em legislação penal especial. A Lei nº 12.737/2012 introduziu o delito de invasão de dispositivo informático. A Lei nº 14.155/2021 agravou delitos praticados por meios eletrônicos e modificou regras penais e processuais relacionadas às fraudes; em 2026, a Lei nº 15.397 voltou a alterar dispositivos do Código Penal aplicáveis, entre outros pontos, ao furto mediante fraude eletrônica e à fraude eletrônica. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos, deveres e regras sobre registros e responsabilidade no uso da internet; a LGPD (Lei nº 13.709/2018) disciplina o tratamento e a proteção de dados pessoais. Esses diplomas podem incidir sobre a controvérsia digital, mas não devem ser apresentados genericamente como leis de tipificação criminal. A análise jurídica deve distinguir tipificação penal, obtenção e preservação de registros, proteção de dados, competência e confiabilidade da prova eletrônica.

A atuação exige atenção à preservação da prova eletrônica, à identificação das fontes digitais, à competência e às medidas urgentes disponíveis.

Proteção de Dados e Privacidade

Adequação à LGPD, resposta a incidentes, direitos dos titulares, governança de dados e responsabilidade pelo tratamento.

A adequação à LGPD é processo contínuo de governança, não simples produção documental. A assessoria jurídica pode envolver mapeamento de tratamentos, bases legais, contratos com operadores, políticas de privacidade, direitos dos titulares, retenção, resposta a incidentes e responsabilização civil ou administrativa. A estratégia deve ser proporcional à natureza dos dados, aos riscos e ao papel de controlador ou operador desempenhado por cada agente.

A atuação exige atenção à preservação da prova eletrônica, à identificação das fontes digitais, à competência e às medidas urgentes disponíveis.

Responsabilidade Digital e Conteúdo Online

Atuação em remoção de conteúdo, honra, imagem, fake news, plataformas e responsabilização por publicações online.

Disputas sobre conteúdo online exigem conciliar liberdade de expressão, direito à informação, honra, imagem, privacidade, propriedade intelectual e o regime de responsabilidade dos provedores. No Tema 786, o STF fixou que o simples decurso do tempo não cria um poder geral de impedir a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados. Eventuais excessos ou abusos devem ser examinados concretamente à luz da honra, da imagem, da privacidade, da personalidade e das previsões legais aplicáveis. Já o Tema 987, com trânsito em julgado em 2026, redefiniu a interpretação do art. 19 do Marco Civil e estabeleceu parâmetros diferenciados de responsabilização e remoção conforme a natureza do conteúdo e do serviço. Cada pedido deve ser individualizado e tecnicamente fundamentado.

A atuação exige atenção à preservação da prova eletrônica, à identificação das fontes digitais, à competência e às medidas urgentes disponíveis.

Provas Digitais e Investigação Forense

Preservação, obtenção e análise jurídica de evidências eletrônicas, autenticidade, integridade e cadeia de custódia.

A atuação do escritório concentra-se na dimensão jurídica da prova digital: preservação, obtenção lícita, autenticidade, integridade, cadeia de custódia, contraditório e valoração. Quando a controvérsia exigir exame técnico-forense, podem ser formulados quesitos, requeridas perícias ou coordenada a interlocução jurídica com profissionais técnicos independentes, sem substituir a atividade pericial especializada. Arquivos originais, metadados, logs, hashes e documentação do método de coleta podem ser decisivos para a confiabilidade do material.

A atuação exige atenção à preservação da prova eletrônica, à identificação das fontes digitais, à competência e às medidas urgentes disponíveis.

Influenciadores, Criadores de Conteúdo e Publicidade Digital

Contratos, campanhas, publicidade, licenciamento de imagem e voz, entregas, exclusividade e reutilização de conteúdo.

A atuação jurídica para influenciadores, criadores, agências e marcas pode abranger contratos de publicidade e parceria, definição de entregas, remuneração, exclusividade, uso de imagem e voz, propriedade intelectual, impulsionamento, reutilização de conteúdo, identificação publicitária e responsabilidade perante consumidores e plataformas.

A solução jurídica depende do contexto, da finalidade do uso, dos contratos existentes, da prova preservada e dos direitos envolvidos.

Direito de Imagem, Voz e Uso de Conteúdo de Terceiros

Proteção da imagem e da voz em vídeos, redes sociais, publicidade, republicações, cortes, montagens e campanhas digitais.

O direito à imagem é protegido pela Constituição e pelo Código Civil. O STJ consolidou na Súmula 403 que a publicação não autorizada de imagem com finalidade econômica ou comercial pode gerar indenização independentemente da prova do prejuízo. A autorização, quando existente, deve ser examinada conforme sua finalidade e seus limites; por outro lado, liberdade de expressão, informação e interesse público também podem exigir ponderação no caso concreto, conforme a jurisprudência constitucional.

A solução jurídica depende do contexto, da finalidade do uso, dos contratos existentes, da prova preservada e dos direitos envolvidos.

Proteção de Marcas e Negócios Digitais

Estruturação jurídica de marcas, empresas digitais, domínios, perfis, software, conteúdo, contratos e demais ativos intangíveis.

A chamada blindagem jurídica de um negócio digital deve ser compreendida como prevenção e organização de riscos, e não como promessa de imunidade. Pode envolver registro e proteção de marca, domínio e perfis, contratos com sócios, desenvolvedores, influenciadores e fornecedores, propriedade intelectual, termos de uso, políticas de privacidade, governança de dados e mecanismos de reação a uso indevido de sinais distintivos e ativos digitais.

A solução jurídica depende do contexto, da finalidade do uso, dos contratos existentes, da prova preservada e dos direitos envolvidos.

Plataformas, Perfis e Ativos Digitais

Atuação em bloqueios de contas, perfis falsos, invasões, monetização, remoção de conteúdo e preservação de ativos digitais.

Contas em redes sociais, canais, domínios, bases de conteúdo e outros ativos digitais podem concentrar valor econômico e reputacional relevante. A atuação jurídica pode envolver preservação de provas, recuperação de acesso, análise de bloqueios ou desmonetização, perfis falsos, uso indevido de identidade, notificações, medidas perante plataformas e tutela judicial, conforme os fatos e os termos aplicáveis.

A solução jurídica depende do contexto, da finalidade do uso, dos contratos existentes, da prova preservada e dos direitos envolvidos.

Precisa de orientação jurídica nesta área?

Para avaliação jurídica individualizada, entre em contato com o escritório e informe, de forma objetiva, a natureza da demanda.

Contato
Equipe

Profissionais com atuação nesta área

Conheça os integrantes do Piló & Piló Advocacia cuja atuação profissional se relaciona diretamente a esta especialidade.

Precisa de orientação jurídica nesta área?

Para avaliação jurídica individualizada, entre em contato com o escritório e informe, de forma objetiva, a natureza da demanda.

Fale com nossa equipe
Biblioteca relacionada17 conteúdos vinculados a esta área

Portal Jurídico

Obras e publicações

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre Direito Digital e Cibercrimes

O que fazer imediatamente após um golpe por PIX, WhatsApp, rede social ou falso atendimento bancário?

É importante interromper novos pagamentos, comunicar o banco pelos canais oficiais, registrar protocolos, preservar comprovantes, números, links, perfis, áudios e conversas e formalizar a ocorrência. A rapidez pode auxiliar pedidos de bloqueio, rastreamento e preservação de dados; a estratégia civil e criminal dependerá da dinâmica da fraude e das respostas das instituições envolvidas.

Como preservar corretamente mensagens, e-mails, páginas e outros elementos digitais?

A prova deve ser preservada com o máximo de contexto: endereço eletrônico, data, horário, identificação do perfil, cabeçalhos de e-mail, arquivos originais e sequência integral da conversa. Capturas de tela isoladas podem ser questionadas; conforme a relevância, podem ser recomendados ata notarial, extração técnica, registro de metadados, cálculo de hash e documentação da cadeia de custódia.

É possível identificar o responsável por perfil falso, ameaça ou fraude praticada pela internet?

A identificação pode exigir preservação e fornecimento judicial de registros mantidos por provedores, além do cruzamento de dados técnicos e financeiros. O pedido deve ser específico, tempestivo e compatível com os prazos legais de guarda. Endereço IP, porta lógica, dados cadastrais e registros de acesso não devem ser confundidos com prova automática de autoria.

Quando é possível pedir a remoção de conteúdo, perfil falso ou publicação ofensiva?

A remoção pode ser discutida quando houver violação juridicamente demonstrável de direitos da personalidade, propriedade intelectual, proteção de dados ou outras normas aplicáveis. O pedido deve individualizar o conteúdo, preservar a prova e considerar liberdade de expressão, interesse público e o regime atual de responsabilidade das plataformas. O simples decurso do tempo não cria, por si só, um direito geral ao esquecimento, conforme o Tema 786 do STF.

Uma plataforma ou rede social responde automaticamente por conteúdo publicado por terceiros?

Não. O regime depende do tipo de provedor, da natureza do conteúdo, da forma de ciência e das medidas adotadas. O STF, no Tema 987, reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do Marco Civil e fixou parâmetros distintos para conteúdos ilícitos, crimes contra a honra, contas inautênticas, anúncios e impulsionamentos, mensageria privada e outras hipóteses. A responsabilização deve ser examinada conforme a tese vigente e os fatos concretos.

Vazamento ou uso indevido de dados pessoais sempre gera indenização?

A violação pode gerar deveres de contenção, comunicação, investigação e responsabilização, mas a indenização não decorre de maneira automática em toda hipótese. Devem ser avaliados a natureza dos dados, a extensão do incidente, as medidas de segurança, o risco ou dano comprovado, a conduta dos agentes de tratamento e as regras da LGPD e da legislação civil.

A invasão de celular, computador ou conta digital é crime mesmo sem dano financeiro?

Pode configurar crime quando houver acesso não autorizado a dispositivo de uso alheio com a finalidade prevista na legislação, ainda que não exista prejuízo financeiro imediato. Também podem coexistir outros delitos, como fraude eletrônica, extorsão, ameaça, perseguição, falsidade ou divulgação de conteúdo íntimo, conforme os fatos e a prova disponível.

Como a defesa deve avaliar uma acusação baseada em prova digital?

É necessário examinar origem, integridade, autenticidade, método de coleta, titularidade dos dispositivos, contexto das comunicações e cadeia de custódia. Logs e capturas não devem ser analisados isoladamente. A defesa pode requerer acesso aos arquivos originais, perícia, esclarecimentos técnicos e exclusão ou valoração cautelosa de elementos cuja confiabilidade não esteja demonstrada.

O que uma empresa precisa implementar para reduzir riscos relacionados à LGPD e a incidentes cibernéticos?

A adequação deve ser contínua e proporcional ao risco: inventário de dados, bases legais, controles de acesso, contratos com operadores, política de retenção, canal para titulares, plano de resposta a incidentes, treinamento e governança. Documentos genéricos não substituem medidas efetivas de segurança, registro das decisões e revisão periódica dos processos internos.

O uso da imagem de uma pessoa em vídeo, anúncio ou publicação de terceiro exige autorização?

Em regra, o direito à imagem é protegido constitucional e civilmente e sua utilização por terceiros deve respeitar a autorização concedida, sua finalidade e seu contexto. O STJ consolidou na Súmula 403 que, quando há publicação não autorizada da imagem com fins econômicos ou comerciais, a indenização independe da prova concreta do prejuízo. Isso não significa, porém, que toda reprodução de imagem seja automaticamente ilícita: interesse público, liberdade de informação, contexto jornalístico e demais circunstâncias devem ser examinados no caso concreto.

Uma autorização para foto ou vídeo permite reutilizar a imagem em qualquer plataforma ou campanha?

Não necessariamente. A jurisprudência do STJ orienta que o consentimento para uso da imagem deve ser interpretado conforme a finalidade e as condições em que foi concedido. A autorização para determinado conteúdo, meio ou campanha não deve ser automaticamente ampliada para finalidade diversa, momento posterior ou terceiro não abrangido pelo consentimento. Contratos com influenciadores, modelos, parceiros e colaboradores devem delimitar canais, prazo, território, impulsionamento, edição, sublicenciamento e finalidade do uso.

Influenciadores e criadores de conteúdo precisam de contratos específicos para publicidade e uso de imagem?

A formalização contratual é recomendável para delimitar entregas, cronograma, identificação publicitária, licenças de imagem e voz, propriedade intelectual, exclusividade, métricas, remuneração, impulsionamento, reutilização do conteúdo, confidencialidade e hipóteses de rescisão. A estrutura deve considerar a natureza da campanha, a plataforma utilizada, a relação entre as partes e as normas aplicáveis à publicidade, ao consumidor e aos direitos da personalidade.

Como proteger juridicamente uma marca e um negócio digital?

A proteção jurídica de um negócio digital não se limita ao registro da marca. Pode envolver pesquisa e registro perante o INPI, contratos sobre propriedade intelectual, domínio e perfis em plataformas, termos de uso, política de privacidade, proteção de software e conteúdo, governança de dados, contratos com desenvolvedores e parceiros e mecanismos de reação a perfis falsos, concorrência desleal e uso indevido de sinais distintivos. A estratégia depende dos ativos efetivamente utilizados pela empresa.

O que fazer quando terceiros copiam vídeos, fotografias, identidade visual ou conteúdo de uma empresa?

A primeira providência é preservar tecnicamente a prova da publicação, de sua autoria aparente, alcance e contexto. Depois, deve-se identificar qual direito está em jogo — imagem, marca, direito autoral, concorrência desleal, honra, dados pessoais ou combinação desses regimes — para definir notificações, medidas perante a plataforma e eventual tutela judicial. A retirada do conteúdo e a indenização possuem pressupostos próprios e não devem ser tratadas como consequências automáticas.

Print de tela é suficiente para provar um fato ocorrido na internet?

O print pode ser um elemento relevante, mas sua força probatória depende do contexto, da origem, da possibilidade de verificação e da existência de elementos que reforcem autenticidade e integridade. Em controvérsias sensíveis, preservação técnica, metadados, ata notarial ou perícia podem ser considerados conforme o caso. Aprofunde: prova digital e cadeia de custódia.

Uma ordem de quebra de sigilo de dados pode ser ilimitada no tempo?

Medidas de acesso a dados devem ser juridicamente fundamentadas e delimitadas de modo compatível com sua finalidade, necessidade e proporcionalidade. Ordens excessivamente amplas podem suscitar discussão sobre privacidade informacional, proteção de dados e limites da investigação. Leia o artigo sobre privacidade informacional e limitação temporal.

Reconhecimento facial e vigilância algorítmica podem produzir consequências jurídicas?

Sim. O uso de reconhecimento facial e sistemas automatizados pode envolver proteção de dados, privacidade, discriminação algorítmica, liberdade de locomoção, prova e responsabilidade. A validade jurídica depende da finalidade, base normativa, governança, qualidade do sistema e contexto de utilização. Leia o artigo sobre vigilância algorítmica e reconhecimento facial.

Deepfakes e conteúdos produzidos com inteligência artificial podem gerar responsabilidade jurídica?

Sim, conforme a conduta concreta. Não existe uma única categoria jurídica para todo uso de inteligência artificial: deepfakes podem envolver direitos de imagem e voz, fraude, honra, privacidade, proteção de dados, propriedade intelectual e tipos penais específicos. A Lei nº 15.487/2026, por exemplo, passou a tratar expressamente do uso de inteligência artificial e deepfakes em determinadas condutas de violência sexual contra crianças e adolescentes. Leia a análise específica no Portal Jurídico.

Uma conta de rede social invadida, bloqueada ou tomada por terceiro pode ser objeto de medida judicial urgente?

Pode, conforme a prova disponível e o risco concreto. Em situações de invasão, perda de acesso, uso fraudulento ou bloqueio com impacto relevante, podem ser discutidas preservação de dados, identificação de acessos, recuperação da conta, remoção de conteúdo, tutela de urgência e responsabilidade. A estratégia depende das regras da plataforma, dos registros técnicos e da natureza do ativo digital.

O registro de marca no INPI protege automaticamente o domínio e o nome de usuário nas redes sociais?

Não. Marca, nome empresarial, nome de domínio e identificadores em plataformas são institutos distintos, embora possam entrar em conflito. O registro no INPI é elemento central de proteção marcária, mas não transfere automaticamente um domínio ou um @ de rede social. A proteção de um negócio digital exige estratégia coordenada de marca, contratos, domínios, perfis e propriedade intelectual.

Localização

Presença em Belo Horizonte

Com sede em Belo Horizonte, em frente ao Fórum Lafayette, o escritório atende demandas de Direito Digital e Cibercrimes em Belo Horizonte, Nova Lima, Lagoa Santa, demais municípios da Região Metropolitana e no interior de Minas Gerais, inclusive em questões com repercussão nacional ou transnacional.

Endereço
Av. Augusto de Lima, 1646, sala 1201
Barro Preto — Belo Horizonte/MG
CEP 30190-001
Em frente ao Fórum Lafayette, na Avenida Augusto de Lima.
Atendimento em situações de urgência