Advocacia em Direito Digital e Cibercrimes em Belo Horizonte
Frentes de atuação em Direito Digital e Cibercrimes
Os temas abaixo abrangem a prevenção e a resposta jurídica a incidentes digitais, investigações, disputas sobre dados, conteúdo e prova eletrônica.
Crimes Cibernéticos
Defesa e investigação jurídica em invasões, fraudes, estelionatos virtuais, falsidades e outros delitos praticados no ambiente digital.
Crimes Cibernéticos
Defesa e investigação jurídica em invasões, fraudes, estelionatos virtuais, falsidades e outros delitos praticados no ambiente digital.
Proteção de Dados e Privacidade
Adequação à LGPD, resposta a incidentes, direitos dos titulares, governança de dados e responsabilidade pelo tratamento.
Proteção de Dados e Privacidade
Adequação à LGPD, resposta a incidentes, direitos dos titulares, governança de dados e responsabilidade pelo tratamento.
Responsabilidade Digital e Conteúdo Online
Atuação em remoção de conteúdo, honra, imagem, fake news, plataformas e responsabilização por publicações online.
Responsabilidade Digital e Conteúdo Online
Atuação em remoção de conteúdo, honra, imagem, fake news, plataformas e responsabilização por publicações online.
Provas Digitais e Investigação Forense
Preservação, obtenção e análise jurídica de evidências eletrônicas, autenticidade, integridade e cadeia de custódia.
Provas Digitais e Investigação Forense
Preservação, obtenção e análise jurídica de evidências eletrônicas, autenticidade, integridade e cadeia de custódia.
Influenciadores, Criadores de Conteúdo e Publicidade Digital
Contratos, campanhas, publicidade, licenciamento de imagem e voz, entregas, exclusividade e reutilização de conteúdo.
Influenciadores, Criadores de Conteúdo e Publicidade Digital
Contratos, campanhas, publicidade, licenciamento de imagem e voz, entregas, exclusividade e reutilização de conteúdo.
Direito de Imagem, Voz e Uso de Conteúdo de Terceiros
Proteção da imagem e da voz em vídeos, redes sociais, publicidade, republicações, cortes, montagens e campanhas digitais.
Direito de Imagem, Voz e Uso de Conteúdo de Terceiros
Proteção da imagem e da voz em vídeos, redes sociais, publicidade, republicações, cortes, montagens e campanhas digitais.
Proteção de Marcas e Negócios Digitais
Estruturação jurídica de marcas, empresas digitais, domínios, perfis, software, conteúdo, contratos e demais ativos intangíveis.
Proteção de Marcas e Negócios Digitais
Estruturação jurídica de marcas, empresas digitais, domínios, perfis, software, conteúdo, contratos e demais ativos intangíveis.
Plataformas, Perfis e Ativos Digitais
Atuação em bloqueios de contas, perfis falsos, invasões, monetização, remoção de conteúdo e preservação de ativos digitais.
Plataformas, Perfis e Ativos Digitais
Atuação em bloqueios de contas, perfis falsos, invasões, monetização, remoção de conteúdo e preservação de ativos digitais.
Para avaliação jurídica individualizada, entre em contato com o escritório e informe, de forma objetiva, a natureza da demanda.
Profissionais com atuação nesta área
Conheça os integrantes do Piló & Piló Advocacia cuja atuação profissional se relaciona diretamente a esta especialidade.
Xenofontes Curvelo PilóDoutor e Mestre em Direito · ProfessorDireito Digital · Cibercrimes · Prova digital
Filipe Augusto SilvaDoutor e Mestre em Direito · ProfessorDireito Penal · Tecnologia · Direitos Humanos
Davi Mucchiut Curvelo PilóPesquisador científicoDireito Digital · Tecnologia · Direito EmpresarialPrecisa de orientação jurídica nesta área?
Para avaliação jurídica individualizada, entre em contato com o escritório e informe, de forma objetiva, a natureza da demanda.
Biblioteca relacionada17 conteúdos vinculados a esta área
Portal Jurídico
- Turma Recursal de Passos condena Bradesco a restituir R$ 18 mil após golpe da falsa central
- Privacidade informacional e quebra de sigilo de dados sem limitação temporal: o colapso do juízo de proporcionalidade em abstrato
- Fraude em cartão de crédito e responsabilidade civil bancária: dever de segurança, transações atípicas e limites da Súmula 479/STJ
- Direito à não vigilância algorítmica, reconhecimento facial e liberdade de locomoção no processo penal
- Falha em tornozeleira eletrônica afasta falta grave atribuída a apenado
- STJ identifica comando oculto em recurso para influenciar sistema de inteligência artificial e determina comunicação à OAB e ao MPF
- Lei 15.487/2026 reforça repressão à violência sexual digital contra crianças e adolescentes com uso de IA
- Nulidades do processo penal: não preservação da cadeia de custódia no processo penal, auditabilidade, mesmidade e dever estatal de demonstrar a integridade
- Ciberespaço e combate aos cibercrimes: cooperação internacional, prova digital e direitos fundamentais
Obras e publicações
- Desafios da Proteção dos Direitos Fundamentais no Brasil frente à Cibercriminalidade e à Convenção de Budapeste
- A Proteção dos Direitos Fundamentais no Contexto Digital
- A Utilização da Inteligência Artificial no Direito Penal e seus Reflexos nas Garantias e Direitos Fundamentais
- Cooperação Internacional contra o Cibercrime
- Ciberespacio, ¿lugar de impunidad para los ciberdelincuentes?: límites de aplicación del derecho penal en los cibercrímenes
- A (In)eficaz Atuação do Direito Internacional na Proteção dos Direitos Fundamentais diante da Cibercriminalidade
- Direito Penal Digital: Teoria e Prática
- (In)compatibilidade de Aplicação da Inteligência Artificial e a Presunção de Inocência
Dúvidas sobre Direito Digital e Cibercrimes
Como preservar corretamente mensagens, e-mails, páginas e outros elementos digitais?
A prova deve ser preservada com o máximo de contexto: endereço eletrônico, data, horário, identificação do perfil, cabeçalhos de e-mail, arquivos originais e sequência integral da conversa. Capturas de tela isoladas podem ser questionadas; conforme a relevância, podem ser recomendados ata notarial, extração técnica, registro de metadados, cálculo de hash e documentação da cadeia de custódia.
É possível identificar o responsável por perfil falso, ameaça ou fraude praticada pela internet?
A identificação pode exigir preservação e fornecimento judicial de registros mantidos por provedores, além do cruzamento de dados técnicos e financeiros. O pedido deve ser específico, tempestivo e compatível com os prazos legais de guarda. Endereço IP, porta lógica, dados cadastrais e registros de acesso não devem ser confundidos com prova automática de autoria.
Quando é possível pedir a remoção de conteúdo, perfil falso ou publicação ofensiva?
A remoção pode ser discutida quando houver violação juridicamente demonstrável de direitos da personalidade, propriedade intelectual, proteção de dados ou outras normas aplicáveis. O pedido deve individualizar o conteúdo, preservar a prova e considerar liberdade de expressão, interesse público e o regime atual de responsabilidade das plataformas. O simples decurso do tempo não cria, por si só, um direito geral ao esquecimento, conforme o Tema 786 do STF.
Vazamento ou uso indevido de dados pessoais sempre gera indenização?
A violação pode gerar deveres de contenção, comunicação, investigação e responsabilização, mas a indenização não decorre de maneira automática em toda hipótese. Devem ser avaliados a natureza dos dados, a extensão do incidente, as medidas de segurança, o risco ou dano comprovado, a conduta dos agentes de tratamento e as regras da LGPD e da legislação civil.
A invasão de celular, computador ou conta digital é crime mesmo sem dano financeiro?
Pode configurar crime quando houver acesso não autorizado a dispositivo de uso alheio com a finalidade prevista na legislação, ainda que não exista prejuízo financeiro imediato. Também podem coexistir outros delitos, como fraude eletrônica, extorsão, ameaça, perseguição, falsidade ou divulgação de conteúdo íntimo, conforme os fatos e a prova disponível.
Como a defesa deve avaliar uma acusação baseada em prova digital?
É necessário examinar origem, integridade, autenticidade, método de coleta, titularidade dos dispositivos, contexto das comunicações e cadeia de custódia. Logs e capturas não devem ser analisados isoladamente. A defesa pode requerer acesso aos arquivos originais, perícia, esclarecimentos técnicos e exclusão ou valoração cautelosa de elementos cuja confiabilidade não esteja demonstrada.
O que uma empresa precisa implementar para reduzir riscos relacionados à LGPD e a incidentes cibernéticos?
A adequação deve ser contínua e proporcional ao risco: inventário de dados, bases legais, controles de acesso, contratos com operadores, política de retenção, canal para titulares, plano de resposta a incidentes, treinamento e governança. Documentos genéricos não substituem medidas efetivas de segurança, registro das decisões e revisão periódica dos processos internos.
O uso da imagem de uma pessoa em vídeo, anúncio ou publicação de terceiro exige autorização?
Em regra, o direito à imagem é protegido constitucional e civilmente e sua utilização por terceiros deve respeitar a autorização concedida, sua finalidade e seu contexto. O STJ consolidou na Súmula 403 que, quando há publicação não autorizada da imagem com fins econômicos ou comerciais, a indenização independe da prova concreta do prejuízo. Isso não significa, porém, que toda reprodução de imagem seja automaticamente ilícita: interesse público, liberdade de informação, contexto jornalístico e demais circunstâncias devem ser examinados no caso concreto.
Uma autorização para foto ou vídeo permite reutilizar a imagem em qualquer plataforma ou campanha?
Não necessariamente. A jurisprudência do STJ orienta que o consentimento para uso da imagem deve ser interpretado conforme a finalidade e as condições em que foi concedido. A autorização para determinado conteúdo, meio ou campanha não deve ser automaticamente ampliada para finalidade diversa, momento posterior ou terceiro não abrangido pelo consentimento. Contratos com influenciadores, modelos, parceiros e colaboradores devem delimitar canais, prazo, território, impulsionamento, edição, sublicenciamento e finalidade do uso.
Influenciadores e criadores de conteúdo precisam de contratos específicos para publicidade e uso de imagem?
A formalização contratual é recomendável para delimitar entregas, cronograma, identificação publicitária, licenças de imagem e voz, propriedade intelectual, exclusividade, métricas, remuneração, impulsionamento, reutilização do conteúdo, confidencialidade e hipóteses de rescisão. A estrutura deve considerar a natureza da campanha, a plataforma utilizada, a relação entre as partes e as normas aplicáveis à publicidade, ao consumidor e aos direitos da personalidade.
Como proteger juridicamente uma marca e um negócio digital?
A proteção jurídica de um negócio digital não se limita ao registro da marca. Pode envolver pesquisa e registro perante o INPI, contratos sobre propriedade intelectual, domínio e perfis em plataformas, termos de uso, política de privacidade, proteção de software e conteúdo, governança de dados, contratos com desenvolvedores e parceiros e mecanismos de reação a perfis falsos, concorrência desleal e uso indevido de sinais distintivos. A estratégia depende dos ativos efetivamente utilizados pela empresa.
O que fazer quando terceiros copiam vídeos, fotografias, identidade visual ou conteúdo de uma empresa?
A primeira providência é preservar tecnicamente a prova da publicação, de sua autoria aparente, alcance e contexto. Depois, deve-se identificar qual direito está em jogo — imagem, marca, direito autoral, concorrência desleal, honra, dados pessoais ou combinação desses regimes — para definir notificações, medidas perante a plataforma e eventual tutela judicial. A retirada do conteúdo e a indenização possuem pressupostos próprios e não devem ser tratadas como consequências automáticas.
Print de tela é suficiente para provar um fato ocorrido na internet?
O print pode ser um elemento relevante, mas sua força probatória depende do contexto, da origem, da possibilidade de verificação e da existência de elementos que reforcem autenticidade e integridade. Em controvérsias sensíveis, preservação técnica, metadados, ata notarial ou perícia podem ser considerados conforme o caso. Aprofunde: prova digital e cadeia de custódia.
Uma ordem de quebra de sigilo de dados pode ser ilimitada no tempo?
Medidas de acesso a dados devem ser juridicamente fundamentadas e delimitadas de modo compatível com sua finalidade, necessidade e proporcionalidade. Ordens excessivamente amplas podem suscitar discussão sobre privacidade informacional, proteção de dados e limites da investigação. Leia o artigo sobre privacidade informacional e limitação temporal.
Reconhecimento facial e vigilância algorítmica podem produzir consequências jurídicas?
Sim. O uso de reconhecimento facial e sistemas automatizados pode envolver proteção de dados, privacidade, discriminação algorítmica, liberdade de locomoção, prova e responsabilidade. A validade jurídica depende da finalidade, base normativa, governança, qualidade do sistema e contexto de utilização. Leia o artigo sobre vigilância algorítmica e reconhecimento facial.
Deepfakes e conteúdos produzidos com inteligência artificial podem gerar responsabilidade jurídica?
Sim, conforme a conduta concreta. Não existe uma única categoria jurídica para todo uso de inteligência artificial: deepfakes podem envolver direitos de imagem e voz, fraude, honra, privacidade, proteção de dados, propriedade intelectual e tipos penais específicos. A Lei nº 15.487/2026, por exemplo, passou a tratar expressamente do uso de inteligência artificial e deepfakes em determinadas condutas de violência sexual contra crianças e adolescentes. Leia a análise específica no Portal Jurídico.
O registro de marca no INPI protege automaticamente o domínio e o nome de usuário nas redes sociais?
Não. Marca, nome empresarial, nome de domínio e identificadores em plataformas são institutos distintos, embora possam entrar em conflito. O registro no INPI é elemento central de proteção marcária, mas não transfere automaticamente um domínio ou um @ de rede social. A proteção de um negócio digital exige estratégia coordenada de marca, contratos, domínios, perfis e propriedade intelectual.
Presença em Belo Horizonte
Com sede em Belo Horizonte, em frente ao Fórum Lafayette, o escritório atende demandas de Direito Digital e Cibercrimes em Belo Horizonte, Nova Lima, Lagoa Santa, demais municípios da Região Metropolitana e no interior de Minas Gerais, inclusive em questões com repercussão nacional ou transnacional.
Barro Preto — Belo Horizonte/MG
CEP 30190-001Em frente ao Fórum Lafayette, na Avenida Augusto de Lima.