Advocacia de Família e Sucessões em Belo Horizonte, Lagoa Santa, Nova Lima e São Paulo

O divórcio consensual pode ser formalizado por escritura pública quando atendidos os requisitos legais e houver assistência de advogado. Havendo filhos menores ou incapazes, a via extrajudicial é possível quando guarda, convivência e alimentos já tiverem sido previamente resolvidos judicialmente, conforme a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça.

A partilha depende do regime de bens, da data e forma de aquisição do patrimônio, de eventuais dívidas, sub-rogações e acordos do casal. Bens anteriores, heranças, doações e patrimônio empresarial exigem análise documental própria. A existência de discussão patrimonial não impede necessariamente a decretação imediata do divórcio.

Não. Guarda compartilhada significa exercício conjunto das responsabilidades parentais e participação nas decisões relevantes. O regime de convivência e a residência de referência são definidos segundo o melhor interesse da criança, considerando rotina, distância, disponibilidade, vínculos afetivos e eventual risco de violência doméstica ou familiar.

Não existe percentual único obrigatório. O valor é fixado a partir das necessidades de quem recebe, das possibilidades de quem paga e da proporcionalidade entre os responsáveis. Despesas de moradia, alimentação, saúde, educação, transporte e condições econômicas devem ser comprovadas; mudanças relevantes podem justificar revisão posterior.

O credor pode promover cumprimento de sentença ou execução, com medidas que variam conforme as parcelas e o procedimento escolhido. Podem ser requeridos desconto, penhora, protesto e, nas hipóteses legais, prisão civil pelas prestações recentes. O pagamento parcial ou a alegação de dificuldade financeira não altera a obrigação sem decisão judicial.

A união estável decorre de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com intenção de constituir família, não de prazo mínimo automático. Pode ser reconhecida por escritura, contrato ou decisão judicial. Provas de residência, dependência econômica, contas, mensagens, testemunhas e apresentação social ajudam a demonstrar existência, período e efeitos patrimoniais.

O Código de Processo Civil prevê a instauração do inventário em dois meses da abertura da sucessão. O atraso não elimina o direito à herança, mas pode gerar multa tributária conforme a legislação estadual, dificultar a administração dos bens e aumentar conflitos. A documentação deve ser organizada o quanto antes.

Sim, a regulamentação do CNJ passou a admitir inventário extrajudicial com menor ou incapaz, desde que o quinhão seja atribuído em parte ideal de cada bem, não haja disposição de seus bens e exista manifestação favorável do Ministério Público. A viabilidade também depende de consenso, documentação e ausência de controvérsia incompatível com a via notarial.

O planejamento pode combinar testamento, doações, usufruto, seguros, reorganização societária e regras de governança, respeitando a legítima dos herdeiros necessários, tributos e limites de cada instrumento. A solução deve considerar controle, renda, proteção de vulneráveis e continuidade empresarial; estruturas padronizadas podem criar custos e litígios em vez de evitá-los.