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Área de atuação

Advocacia em Direito Administrativo em Belo Horizonte

A atuação em Direito Administrativo reúne consultoria e contencioso em relações com o Poder Público. O Dr. Xenofontes Curvelo Piló e Samuel Mucchiut Piló atuam em processos administrativos disciplinares, improbidade administrativa, licitações e contratos públicos, direitos funcionais, responsabilização de agentes públicos, Tribunais de Contas, corregedorias e controle judicial de atos administrativos, com análise integrada das repercussões administrativas, civis e penais de cada caso.

Frentes de atuação

Frentes de atuação em Direito Administrativo

A relação com a Administração Pública exige atenção a competências, procedimentos, prazos, garantias e efeitos nas esferas administrativa e judicial.

Processos Administrativos Disciplinares (PADs)

Defesa de servidores e agentes públicos em apurações disciplinares, sindicâncias e processos sancionadores.

Processos administrativos disciplinares e sindicâncias devem observar o regime jurídico aplicável, a competência da autoridade, a delimitação da imputação e as garantias do contraditório e da ampla defesa. A atuação jurídica envolve exame da instauração e da instrução, acesso aos elementos documentados, requerimentos probatórios, memoriais, defesas e recursos administrativos, além do controle judicial de legalidade quando cabível.

A estratégia depende do regime jurídico aplicável, da competência administrativa, do procedimento adotado e das repercussões em outras esferas de responsabilidade.

Improbidade Administrativa

Defesa em ações e procedimentos de improbidade, com análise de tipicidade, elemento subjetivo, dano e sanções aplicáveis.

A improbidade administrativa é disciplinada pela Lei nº 8.429/1992, profundamente reformada pela Lei nº 14.230/2021. A responsabilização exige enquadramento em tipo legal e demonstração do dolo nos termos da legislação vigente, não se confundindo com mera ilegalidade, erro administrativo ou divergência interpretativa. A análise deve individualizar a conduta, o elemento subjetivo, eventual dano ou vantagem e as sanções juridicamente aplicáveis.

A estratégia depende do regime jurídico aplicável, da competência administrativa, do procedimento adotado e das repercussões em outras esferas de responsabilidade.

Licitações e Contratos Públicos

Assessoria em licitações, execução contratual, sanções, impugnações e controvérsias nas contratações públicas.

A atuação em contratações públicas exige leitura do edital, da Lei nº 14.133/2021, dos regulamentos incidentes e das regras específicas do ente contratante. O trabalho jurídico pode envolver impugnações, pedidos de esclarecimento, habilitação, recursos, execução e reequilíbrio contratual, sanções, extinção do contrato e controle administrativo ou judicial, conforme a fase e a controvérsia.

A estratégia depende do regime jurídico aplicável, da competência administrativa, do procedimento adotado e das repercussões em outras esferas de responsabilidade.

Servidores Públicos

Atuação em direitos funcionais, nomeação, progressão, aposentadoria, pensão, reintegração e demais relações estatutárias.

Questões funcionais dependem do estatuto e do vínculo aplicáveis, além de requisitos legais, prescrição e prova documental. A atuação pode abranger ingresso e posse, progressão, vantagens, licenças, remoção, readaptação, aposentadoria, pensão, reintegração e revisão de atos administrativos, por vias administrativas ou judiciais adequadas ao caso.

A estratégia depende do regime jurídico aplicável, da competência administrativa, do procedimento adotado e das repercussões em outras esferas de responsabilidade.

Responsabilidade do Agente Público

Defesa em apurações administrativas, civis e penais decorrentes do exercício da função pública.

A responsabilização do agente público pode ocorrer em esferas distintas, com pressupostos próprios. A defesa deve separar responsabilidade disciplinar, civil, por improbidade e penal, identificar a conduta individual, o nexo causal, o elemento subjetivo exigido e a competência de cada órgão, evitando a transposição automática de conclusões de uma esfera para outra.

A estratégia depende do regime jurídico aplicável, da competência administrativa, do procedimento adotado e das repercussões em outras esferas de responsabilidade.

Controle e Fiscalização dos Atos Administrativos

Atuação perante Tribunais de Contas, corregedorias e órgãos de controle, além do controle judicial de legalidade.

O controle da Administração pode ocorrer por mecanismos internos, externos e jurisdicionais, além da atuação de Tribunais de Contas, corregedorias, Ministério Público e outros órgãos de fiscalização dentro de suas competências. Em auditorias, tomadas de contas, representações e procedimentos de responsabilização, a análise deve individualizar atribuições, atos de gestão, dano, nexo, motivação e regime sancionador aplicável.

A estratégia depende do regime jurídico aplicável, da competência administrativa, do procedimento adotado e das repercussões em outras esferas de responsabilidade.

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Perguntas frequentes

Dúvidas sobre Advocacia Administrativa

Quando o servidor ou agente público deve procurar defesa em processo administrativo?

A orientação é recomendável desde a notícia da apuração, sindicância, intimação para depoimento ou acesso a documentos. A fase inicial influencia delimitação dos fatos, produção de prova e estratégia. Esperar a indiciação ou a penalidade pode dificultar a reconstrução dos acontecimentos e a correção de nulidades ocorridas durante a instrução.

Qual é a diferença entre investigação preliminar, sindicância e processo administrativo disciplinar?

A investigação preliminar busca reunir elementos iniciais; a sindicância pode ter natureza investigativa ou, conforme o regime aplicável, punitiva; o PAD é o procedimento formal destinado a apurar responsabilidade e aplicar sanções mais graves. A nomenclatura e os efeitos variam entre entes, mas contraditório e ampla defesa são indispensáveis quando houver pretensão punitiva.

Quais direitos devem ser assegurados ao acusado em um PAD?

Devem ser garantidos conhecimento da acusação, acesso aos autos, defesa técnica ou pessoal conforme o regime, produção de provas pertinentes, participação nos atos, manifestação sobre elementos desfavoráveis e decisão motivada por autoridade competente. Nulidades exigem análise do prejuízo e da influência concreta da irregularidade no resultado.

Uma penalidade administrativa pode ser anulada ou revista pelo Poder Judiciário?

Sim. O controle judicial pode examinar legalidade, competência, procedimento, motivação, proporcionalidade e respeito às garantias, sem substituir livremente a Administração em escolhas legítimas de mérito. A medida adequada e o prazo dependem do ato, da via processual, da prova documental e da existência de recurso administrativo.

Todo erro ou ilegalidade praticado por agente público configura improbidade administrativa?

Não. A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige conduta dolosa tipificada nos arts. 9º, 10 ou 11, ressalvadas hipóteses previstas em leis especiais. Mera ilegalidade, voluntariedade, falha administrativa ou divergência interpretativa não bastam, por si sós. A análise deve individualizar conduta, dolo, resultado, eventual vantagem ou dano e nexo causal.

Como agir diante de inabilitação, desclassificação ou sanção em licitação?

É necessário examinar edital, atas, decisões, documentos de habilitação e prazos recursais imediatamente. Dependendo da fase, podem caber pedido de esclarecimento, impugnação, recurso administrativo, representação aos órgãos de controle ou medida judicial. A estratégia deve preservar a participação no certame sem criar declarações incompatíveis com a defesa futura.

Quais direitos funcionais podem ser discutidos administrativa ou judicialmente?

Podem ser analisadas nomeação, posse, progressão, adicionais, férias, licenças, remoção, readaptação, aposentadoria, pensão, reintegração e revisão de atos que afetem a carreira. O direito depende do estatuto aplicável, dos requisitos preenchidos, da prescrição, de precedentes e da prova funcional e financeira disponível.

Como funciona a defesa perante tribunais de contas?

A atuação pode envolver auditoria, prestação ou tomada de contas, imputação de débito, multa, cautelar e julgamento de atos de gestão. A defesa deve individualizar competências e responsabilidades, reconstruir o contexto decisório e documental, examinar dano e nexo causal, e observar os prazos e recursos previstos no regimento e na legislação do Tribunal de Contas competente.

Quando pode ser utilizado mandado de segurança contra ato administrativo?

O mandado de segurança protege direito líquido e certo violado ou ameaçado por autoridade, quando a prova necessária já puder ser apresentada documentalmente e não houver outra hipótese de habeas corpus ou habeas data. Em regra, há prazo decadencial de 120 dias da ciência do ato, razão pela qual a avaliação deve ser imediata.

A Administração pode aplicar sanção sem assegurar contraditório e ampla defesa?

Nos procedimentos sancionadores em que haja imputação capaz de produzir consequência desfavorável, devem ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com ciência adequada dos fatos imputados e oportunidade efetiva de manifestação e produção defensiva, conforme o regime jurídico aplicável.

O Poder Judiciário pode rever o mérito de uma decisão administrativa?

O controle judicial não significa substituir livremente a Administração em escolhas que a lei lhe atribui. É possível, contudo, controlar juridicidade, competência, finalidade, motivação, devido processo, proporcionalidade e outros parâmetros legais e constitucionais. A extensão do controle depende do ato e da controvérsia concreta.

Empresa sancionada pela Administração pode continuar participando de licitações?

Depende da natureza da sanção, de sua extensão, vigência, fundamento legal e dos efeitos atribuídos pelo regime aplicável. Antes de concluir pela existência de impedimento, é necessário examinar o ato sancionador, o procedimento que o antecedeu e a legislação de licitações e contratos incidente ao caso.

A configuração de improbidade administrativa exige dolo?

A Lei nº 8.429/1992, substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/2021, disciplina os atos de improbidade administrativa e, em sua redação vigente, exige conduta dolosa para as hipóteses tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. No Tema 1.199, o STF delimitou a exigência do elemento subjetivo e os efeitos temporais da reforma. A análise de processos anteriores à alteração legislativa exige atenção às regras de direito intertemporal fixadas pelo Supremo.

Quais sanções podem ser aplicadas a licitantes e contratados pela Lei nº 14.133/2021?

A Lei nº 14.133/2021 prevê, conforme a infração e o procedimento aplicável, advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A dosimetria deve observar gravidade, circunstâncias, danos, antecedentes, programas de integridade e as garantias do processo administrativo.

É possível impugnar um edital de licitação antes da sessão ou da apresentação das propostas?

Sim. A Lei nº 14.133/2021 prevê mecanismos de pedido de esclarecimento e impugnação do edital dentro dos prazos legais. A atuação preventiva pode evitar a consolidação de cláusulas restritivas, critérios incompatíveis com a lei ou exigências desproporcionais, sem prejuízo do controle administrativo e judicial cabível.

Localização

Presença em Belo Horizonte

Com sede em Belo Horizonte, em frente ao Fórum Lafayette, o escritório atua em Direito Administrativo em Belo Horizonte, Nova Lima, Lagoa Santa, demais municípios da Região Metropolitana e no interior de Minas Gerais, inclusive em processos administrativos e demandas judiciais envolvendo agentes públicos, servidores e empresas.

Endereço
Av. Augusto de Lima, 1646, sala 1201
Barro Preto — Belo Horizonte/MG
CEP 30190-001
Em frente ao Fórum Lafayette, na Avenida Augusto de Lima.
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