Advocacia em Direito Administrativo em Belo Horizonte
Frentes de atuação em Direito Administrativo
A relação com a Administração Pública exige atenção a competências, procedimentos, prazos, garantias e efeitos nas esferas administrativa e judicial.
Processos Administrativos Disciplinares (PADs)
Defesa de servidores e agentes públicos em apurações disciplinares, sindicâncias e processos sancionadores.
Processos Administrativos Disciplinares (PADs)
Defesa de servidores e agentes públicos em apurações disciplinares, sindicâncias e processos sancionadores.
Improbidade Administrativa
Defesa em ações e procedimentos de improbidade, com análise de tipicidade, elemento subjetivo, dano e sanções aplicáveis.
Improbidade Administrativa
Defesa em ações e procedimentos de improbidade, com análise de tipicidade, elemento subjetivo, dano e sanções aplicáveis.
Licitações e Contratos Públicos
Assessoria em licitações, execução contratual, sanções, impugnações e controvérsias nas contratações públicas.
Licitações e Contratos Públicos
Assessoria em licitações, execução contratual, sanções, impugnações e controvérsias nas contratações públicas.
Servidores Públicos
Atuação em direitos funcionais, nomeação, progressão, aposentadoria, pensão, reintegração e demais relações estatutárias.
Servidores Públicos
Atuação em direitos funcionais, nomeação, progressão, aposentadoria, pensão, reintegração e demais relações estatutárias.
Responsabilidade do Agente Público
Defesa em apurações administrativas, civis e penais decorrentes do exercício da função pública.
Responsabilidade do Agente Público
Defesa em apurações administrativas, civis e penais decorrentes do exercício da função pública.
Controle e Fiscalização dos Atos Administrativos
Atuação perante Tribunais de Contas, corregedorias e órgãos de controle, além do controle judicial de legalidade.
Controle e Fiscalização dos Atos Administrativos
Atuação perante Tribunais de Contas, corregedorias e órgãos de controle, além do controle judicial de legalidade.
Para avaliação jurídica individualizada, entre em contato com o escritório e informe, de forma objetiva, a natureza da demanda.
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Xenofontes Curvelo PilóDoutor e Mestre em Direito · ProfessorDireito Administrativo · Direito Público
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Dúvidas sobre Advocacia Administrativa
Quando o servidor ou agente público deve procurar defesa em processo administrativo?
A orientação é recomendável desde a notícia da apuração, sindicância, intimação para depoimento ou acesso a documentos. A fase inicial influencia delimitação dos fatos, produção de prova e estratégia. Esperar a indiciação ou a penalidade pode dificultar a reconstrução dos acontecimentos e a correção de nulidades ocorridas durante a instrução.
Qual é a diferença entre investigação preliminar, sindicância e processo administrativo disciplinar?
A investigação preliminar busca reunir elementos iniciais; a sindicância pode ter natureza investigativa ou, conforme o regime aplicável, punitiva; o PAD é o procedimento formal destinado a apurar responsabilidade e aplicar sanções mais graves. A nomenclatura e os efeitos variam entre entes, mas contraditório e ampla defesa são indispensáveis quando houver pretensão punitiva.
Quais direitos devem ser assegurados ao acusado em um PAD?
Devem ser garantidos conhecimento da acusação, acesso aos autos, defesa técnica ou pessoal conforme o regime, produção de provas pertinentes, participação nos atos, manifestação sobre elementos desfavoráveis e decisão motivada por autoridade competente. Nulidades exigem análise do prejuízo e da influência concreta da irregularidade no resultado.
Uma penalidade administrativa pode ser anulada ou revista pelo Poder Judiciário?
Sim. O controle judicial pode examinar legalidade, competência, procedimento, motivação, proporcionalidade e respeito às garantias, sem substituir livremente a Administração em escolhas legítimas de mérito. A medida adequada e o prazo dependem do ato, da via processual, da prova documental e da existência de recurso administrativo.
Todo erro ou ilegalidade praticado por agente público configura improbidade administrativa?
Não. A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige conduta dolosa tipificada nos arts. 9º, 10 ou 11, ressalvadas hipóteses previstas em leis especiais. Mera ilegalidade, voluntariedade, falha administrativa ou divergência interpretativa não bastam, por si sós. A análise deve individualizar conduta, dolo, resultado, eventual vantagem ou dano e nexo causal.
Como agir diante de inabilitação, desclassificação ou sanção em licitação?
É necessário examinar edital, atas, decisões, documentos de habilitação e prazos recursais imediatamente. Dependendo da fase, podem caber pedido de esclarecimento, impugnação, recurso administrativo, representação aos órgãos de controle ou medida judicial. A estratégia deve preservar a participação no certame sem criar declarações incompatíveis com a defesa futura.
Quais direitos funcionais podem ser discutidos administrativa ou judicialmente?
Podem ser analisadas nomeação, posse, progressão, adicionais, férias, licenças, remoção, readaptação, aposentadoria, pensão, reintegração e revisão de atos que afetem a carreira. O direito depende do estatuto aplicável, dos requisitos preenchidos, da prescrição, de precedentes e da prova funcional e financeira disponível.
Como funciona a defesa perante tribunais de contas?
A atuação pode envolver auditoria, prestação ou tomada de contas, imputação de débito, multa, cautelar e julgamento de atos de gestão. A defesa deve individualizar competências e responsabilidades, reconstruir o contexto decisório e documental, examinar dano e nexo causal, e observar os prazos e recursos previstos no regimento e na legislação do Tribunal de Contas competente.
Quando pode ser utilizado mandado de segurança contra ato administrativo?
O mandado de segurança protege direito líquido e certo violado ou ameaçado por autoridade, quando a prova necessária já puder ser apresentada documentalmente e não houver outra hipótese de habeas corpus ou habeas data. Em regra, há prazo decadencial de 120 dias da ciência do ato, razão pela qual a avaliação deve ser imediata.
A Administração pode aplicar sanção sem assegurar contraditório e ampla defesa?
Nos procedimentos sancionadores em que haja imputação capaz de produzir consequência desfavorável, devem ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com ciência adequada dos fatos imputados e oportunidade efetiva de manifestação e produção defensiva, conforme o regime jurídico aplicável.
O Poder Judiciário pode rever o mérito de uma decisão administrativa?
O controle judicial não significa substituir livremente a Administração em escolhas que a lei lhe atribui. É possível, contudo, controlar juridicidade, competência, finalidade, motivação, devido processo, proporcionalidade e outros parâmetros legais e constitucionais. A extensão do controle depende do ato e da controvérsia concreta.
Empresa sancionada pela Administração pode continuar participando de licitações?
Depende da natureza da sanção, de sua extensão, vigência, fundamento legal e dos efeitos atribuídos pelo regime aplicável. Antes de concluir pela existência de impedimento, é necessário examinar o ato sancionador, o procedimento que o antecedeu e a legislação de licitações e contratos incidente ao caso.
A configuração de improbidade administrativa exige dolo?
A Lei nº 8.429/1992, substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/2021, disciplina os atos de improbidade administrativa e, em sua redação vigente, exige conduta dolosa para as hipóteses tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. No Tema 1.199, o STF delimitou a exigência do elemento subjetivo e os efeitos temporais da reforma. A análise de processos anteriores à alteração legislativa exige atenção às regras de direito intertemporal fixadas pelo Supremo.
Quais sanções podem ser aplicadas a licitantes e contratados pela Lei nº 14.133/2021?
A Lei nº 14.133/2021 prevê, conforme a infração e o procedimento aplicável, advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A dosimetria deve observar gravidade, circunstâncias, danos, antecedentes, programas de integridade e as garantias do processo administrativo.
É possível impugnar um edital de licitação antes da sessão ou da apresentação das propostas?
Sim. A Lei nº 14.133/2021 prevê mecanismos de pedido de esclarecimento e impugnação do edital dentro dos prazos legais. A atuação preventiva pode evitar a consolidação de cláusulas restritivas, critérios incompatíveis com a lei ou exigências desproporcionais, sem prejuízo do controle administrativo e judicial cabível.
Presença em Belo Horizonte
Com sede em Belo Horizonte, em frente ao Fórum Lafayette, o escritório atua em Direito Administrativo em Belo Horizonte, Nova Lima, Lagoa Santa, demais municípios da Região Metropolitana e no interior de Minas Gerais, inclusive em processos administrativos e demandas judiciais envolvendo agentes públicos, servidores e empresas.
Barro Preto — Belo Horizonte/MG
CEP 30190-001Em frente ao Fórum Lafayette, na Avenida Augusto de Lima.