A Utilização da Inteligência Artificial no Direito Penal e seus Reflexos nas Garantias e Direitos Fundamentais

Sobre a publicação

O artigo de Xenofontes Curvelo Piló e Deilton Ribeiro Brasil examina a aplicação da inteligência artificial no Direito Penal e no processo penal, com atenção aos efeitos que ferramentas automatizadas podem produzir sobre liberdades individuais, garantias processuais e dignidade da pessoa humana. A pesquisa adota uma abordagem panorâmica sobre o uso de novas tecnologias pelo Poder Judiciário e considera tanto possíveis ganhos de eficiência quanto riscos decorrentes da ampliação da intervenção tecnológica em uma área especialmente sensível à liberdade.

O estudo articula pesquisa bibliográfica, análise do ordenamento jurídico brasileiro e referência a casos concretos de utilização de sistemas de inteligência artificial na esfera penal. O problema central é a compatibilidade entre inovação tecnológica e garantias próprias do processo penal, sobretudo quando decisões, classificações ou avaliações automatizadas podem repercutir diretamente sobre a situação jurídica do acusado.

Nas conclusões, os autores adotam posição restritiva quanto à expansão do uso de máquinas com inteligência artificial no Direito Penal. O trabalho sustenta que a tecnologia não deve avançar sobre espaços decisórios capazes de comprometer direitos fundamentais sem limites jurídicos rigorosos. A publicação integra a Revista EJEF, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.