A (In)eficaz Atuação do Direito Internacional na Proteção dos Direitos Fundamentais diante da Cibercriminalidade

Sobre a publicação

O estudo analisa a cibercriminalidade como manifestação transnacional do fenômeno criminal e investiga os limites do Direito Internacional na proteção dos direitos fundamentais diante de delitos praticados no ambiente digital. O ponto de partida é a transformação provocada pela expansão da internet, que permite a prática de condutas ilícitas sem correspondência necessária entre o local do agente, o local da vítima e o local em que os efeitos do crime são produzidos.

A pesquisa aborda crimes cibernéticos, cibercriminalística, jurisdição e soberania, destacando como o anonimato, a ausência de fronteiras físicas e a circulação global de dados dificultam investigação, obtenção de provas e responsabilização penal. O texto examina a necessidade de respostas jurídicas que ultrapassem os limites estritamente territoriais dos ordenamentos nacionais.

Nas considerações finais, o trabalho defende um esforço internacional coordenado, com legislação atualizada, cooperação entre Estados e procedimentos capazes de acompanhar a dinâmica dos cibercrimes. A conclusão ressalta que conflitos envolvendo diferentes jurisdições demandam tratados, acordos de colaboração e outros mecanismos de Direito Internacional para reduzir espaços de impunidade e ampliar a proteção dos direitos fundamentais.