Desafios da Proteção dos Direitos Fundamentais no Brasil frente à Cibercriminalidade e à Convenção de Budapeste

Sobre a publicação

O artigo de Xenofontes Curvelo Piló e Antonio Donizetti de Resende analisa os desafios de proteção dos direitos fundamentais diante da cibercriminalidade e examina a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime. O texto relaciona crimes digitais a direitos como intimidade, propriedade e dignidade da pessoa humana, destacando a dificuldade de investigação quando dados, autores e vítimas estão submetidos a jurisdições diferentes.

A pesquisa aborda a Convenção de Budapeste como instrumento de cooperação jurídica internacional e de aproximação entre legislações nacionais. O estudo destaca que, desde a incorporação do tratado ao ordenamento brasileiro pelo Decreto nº 11.491/2023, autoridades nacionais passaram a contar com mecanismos de cooperação para obtenção, preservação e intercâmbio de informações e provas eletrônicas em investigações de natureza transnacional.

Nas considerações finais, os autores reconhecem a adesão brasileira como passo relevante, mas apontam limites do sistema internacional de proteção diante da velocidade e da escala das violações praticadas na internet. O trabalho sustenta a necessidade de aperfeiçoamento legislativo, cooperação internacional e mecanismos capazes de proteger direitos fundamentais sem ignorar as características próprias da criminalidade digital.