STF acerta ao suspender reintegração de posse: direitos fundamentais não podem ser tratados como detalhe processual

A decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu uma ordem de reintegração de posse no Município de Campinas, em São Paulo, merece ser compreendida para além do conflito possessório examinado no processo.

O julgamento representa uma importante reafirmação de que os direitos fundamentais não podem ser tratados como questões secundárias, a serem analisadas apenas depois que famílias já tiverem sido retiradas do local onde residem.

Na Reclamação nº 97.610/SP, o STF concedeu medida liminar para suspender a reintegração de posse determinada contra sete famílias, compostas por aproximadamente 17 pessoas. A ordem havia sido expedida com autorização para utilização de força policial e arrombamento, caso necessário.

A suspensão foi determinada porque, em análise preliminar, as instâncias anteriores não teriam observado as garantias estabelecidas pelo próprio Supremo na ADPF 828, especialmente a necessidade de mediação prévia, avaliação da vulnerabilidade das pessoas atingidas e adoção de medidas concretas para impedir o desabrigo.

A nosso ver, a decisão foi correta.

Um dos aspectos mais preocupantes da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo foi o entendimento de que as alegações de vulnerabilidade social e risco de desabrigo poderiam ser avaliadas posteriormente, durante o cumprimento da reintegração.

Esse raciocínio esvazia a própria finalidade da proteção constitucional.

Depois que uma família é retirada de sua residência, seus móveis são removidos, suas crianças são expostas a uma operação policial e seus integrantes ficam sem local adequado para permanecer, grande parte do dano já estará consumada.

Por isso, os direitos fundamentais devem ser protegidos antes da desocupação, e não apenas depois dela.

A dignidade da pessoa humana, o direito à moradia, a proteção da família, a integridade física e o direito ao devido processo legal possuem uma dimensão preventiva.

O Poder Judiciário não pode aguardar que a violação se concretize para somente então examinar se aquelas pessoas eram vulneráveis ou se deveriam ter recebido algum tipo de assistência.

A Constituição Federal não protege apenas o patrimônio. Ela protege também a vida, a dignidade, a família, a moradia, a integridade física e a segurança das pessoas.

Nos conflitos possessórios coletivos, esses direitos frequentemente entram em tensão.

A solução constitucionalmente adequada não consiste em eliminar um direito para preservar o outro, mas em buscar uma compatibilização concreta entre eles.

O proprietário não deve ser privado indefinidamente de seu bem por omissão do Estado. Da mesma forma, famílias vulneráveis não podem ser simplesmente lançadas nas ruas em decorrência de uma execução judicial sem planejamento.

É nesse ponto que se encontra a relevância da decisão do STF.

O Supremo não impediu definitivamente a reintegração. Apenas reconheceu que o cumprimento da ordem deve respeitar um procedimento constitucionalmente adequado.

Nos últimos anos, tornou-se comum defender uma concepção de efetividade processual baseada quase exclusivamente na rapidez do cumprimento das decisões.

Entretanto, processo efetivo não é apenas aquele que produz rapidamente um resultado.

Um processo verdadeiramente efetivo é aquele que entrega uma solução juridicamente correta, socialmente responsável e constitucionalmente legítima.

A utilização imediata de força policial e arrombamento pode até produzir a retirada física dos ocupantes. Isso não significa, contudo, que o conflito tenha sido efetivamente solucionado.

Sem atuação dos órgãos habitacionais e assistenciais, o problema apenas muda de lugar. As famílias deixam o imóvel, mas passam a ocupar ruas, abrigos improvisados ou outras áreas irregulares.

A jurisdição não pode se limitar a deslocar a vulnerabilidade de um endereço para outro.

A Reclamação Constitucional possui, entre suas finalidades, preservar a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal.

Ao suspender a reintegração, o STF reafirmou que os precedentes constitucionais não são simples recomendações dirigidas aos demais tribunais.

As garantias estabelecidas na ADPF 828 precisam ser efetivamente observadas quando estiverem presentes seus pressupostos.

Permitir que cada juízo decida livremente se realizará ou não mediação prévia enfraqueceria a autoridade da decisão do Supremo e criaria tratamentos profundamente desiguais entre famílias submetidas a situações semelhantes.

A proteção dos direitos fundamentais não pode depender exclusivamente da sensibilidade individual de cada julgador.

A decisão analisada possui natureza liminar.

Isso significa que foi proferida em análise inicial, diante da urgência e da proximidade do cumprimento da ordem de reintegração. O mérito da Reclamação ainda deverá ser examinado pelo Supremo Tribunal Federal.

Mesmo assim, a medida possui grande relevância prática.

Quando existe risco de dano grave ou irreversível, a tutela provisória serve justamente para impedir que o tempo necessário ao julgamento torne inútil a futura decisão definitiva.

Caso a reintegração fosse executada imediatamente, eventual reconhecimento posterior da necessidade de mediação poderia chegar tarde demais.

O Supremo Tribunal Federal acertou ao suspender a ordem de reintegração de posse.

A decisão não representa enfraquecimento do direito de propriedade, mas reafirmação de que o exercício desse direito deve ocorrer dentro dos limites constitucionais.

Nenhuma ordem judicial pode ser cumprida como se as pessoas atingidas fossem objetos removíveis.

Quando uma desocupação envolve famílias vulneráveis, crianças, idosos ou pessoas sem alternativa habitacional, o Estado possui o dever de agir de maneira planejada, proporcional e humanizada.

A mediação prévia, a atuação dos órgãos públicos e a proteção contra o desabrigo não são obstáculos à Justiça. São condições para que a Justiça seja verdadeiramente realizada.

O direito de propriedade merece tutela efetiva. Mas essa tutela não pode ser construída à custa da dignidade humana.

Em um Estado Democrático de Direito, a força de uma decisão judicial não é medida apenas por sua capacidade de retirar pessoas de um imóvel, mas também por sua capacidade de preservar direitos, evitar danos desnecessários e produzir uma solução constitucionalmente adequada.