Responsável pela áreaXenofontes Curvelo PilóDoutor e Mestre em Direito · ProfessorDireito Penal · Processo Penal · Tribunal do Júri · Cibercrimes · Crimes Econômicos e FinanceirosDefesa Técnica em Recursos Criminais e Atuação perante os Tribunais Superiores
Recursos criminais, REsp e RE: admissibilidade, prequestionamento, relevância federal, memoriais e sustentação oral perante tribunais.
Decisão criminal desfavorável e necessidade de avaliação recursal
A escolha de um recurso criminal depende do conteúdo da decisão, da fase processual, das questões já submetidas ao tribunal de origem e dos requisitos próprios de admissibilidade. A existência de decisão desfavorável não significa que toda via recursal esteja disponível ou seja adequada.
Quando há intimação recente, a data da ciência da decisão, o inteiro teor do acórdão ou sentença e as peças que registram as teses anteriormente suscitadas são elementos especialmente relevantes para a análise dos prazos e das possibilidades de impugnação.
A definição da estratégia recursal depende da correta identificação do vício decisório, da matéria efetivamente debatida nas instâncias ordinárias e do instrumento juridicamente adequado para preservar teses defensivas relevantes perante os tribunais competentes.
Responsável pela área e equipe relacionada
A atuação é conduzida de forma integrada, de acordo com a formação, a experiência profissional e as particularidades do caso.
Responsável pela áreaXenofontes Curvelo PilóDoutor e Mestre em Direito · ProfessorDireito Penal · Processo Penal · Tribunal do Júri · Cibercrimes · Crimes Econômicos e Financeiros
Filipe Augusto SilvaAdvogado · Doutor e Mestre em Direito · ProfessorDireito Penal · Processo Penal · Tribunal do Júri
Bruno Leonardo MachadoMestrandoDireito Penal · Tribunal do Júri
Davi Mucchiut Curvelo PilóPesquisador científicoDireito Penal · Tribunal do JúriA Natureza Estrita da Jurisdição Recursal nas Instâncias Superiores
A atuação perante Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais realiza o controle recursal ordinário e, nos limites do sistema, o duplo grau de jurisdição. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal exercem jurisdição extraordinária, voltada à uniformização do direito federal e à guarda da Constituição, respectivamente. Por isso, os requisitos de admissibilidade tornam-se progressivamente mais estritos.
Nas instâncias extraordinárias, não se admite, em regra, simples reexame do conjunto fático-probatório. A técnica recursal deve distinguir reexame de prova, vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF, de revaloração jurídica de fatos incontroversos, interpretação normativa, nulidades e questões constitucionais ou federais efetivamente devolvidas ao tribunal competente.
Filtros Formais: Prequestionamento e as Súmulas 7 do STJ e 279 do STF
O prequestionamento exige que a questão federal ou constitucional tenha sido efetivamente submetida e apreciada pelo tribunal de origem. A jurisprudência admite, em determinadas hipóteses, prequestionamento implícito, sem necessidade de menção literal ao número do dispositivo, desde que a matéria jurídica tenha sido enfrentada. Persistindo omissão relevante, os embargos de declaração cumprem função essencial de provocação e preservação da questão.
A defesa deve demonstrar que a insurgência extraordinária não pretende reabrir a instrução, mas discutir consequência jurídica extraída de fatos já fixados ou vício de direito. As Súmulas 7 do STJ e 279 do STF constituem filtros relevantes, mas não impedem toda e qualquer revaloração jurídica de fatos incontroversos.
O Novo Filtro de Relevância da Questão Federal (Lei nº 15.484/2026)
A Lei nº 15.484/2026 regulamentou o filtro de relevância da questão federal infraconstitucional no recurso especial e introduziu o art. 1.035-A no CPC. O recurso deve conter tópico específico e fundamentado sobre a relevância. Nas hipóteses constitucionais de relevância presumida, inclusive ações penais, a petição deve identificar expressamente a hipótese de presunção e observar a disciplina legal e regimental vigente.
Metodologia de análise recursal
A avaliação recursal pode compreender:
- identificação da decisão impugnável, do órgão julgador e do prazo aplicável
- reconstrução das questões efetivamente suscitadas e decididas nas instâncias anteriores
- distinção entre matéria de fato, revaloração jurídica e questões de direito
- exame de prequestionamento, fundamentação, demonstração de divergência e demais requisitos específicos
- análise dos óbices sumulares e filtros de admissibilidade pertinentes
- avaliação de memoriais, sustentação oral e medidas cautelares cabíveis conforme a classe processual
A técnica recursal deve ser definida a partir do processo concreto, sem tratar STJ e STF como novas instâncias de reexame amplo da prova.
Obras, artigos e publicações relacionadas
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Dúvidas sobre Recursos Criminais e Tribunais Superiores
O STJ e o STF podem reexaminar depoimentos de testemunhas para absolver o réu?
Em regra, não. STJ e STF não funcionam como novas instâncias de instrução e não reexaminam livremente depoimentos, perícias ou documentos. Isso não impede a revaloração jurídica de fatos incontroversos, o controle de legalidade da prova ou o reconhecimento de consequências jurídicas que não exijam nova incursão no acervo probatório.
O que representou a Lei nº 15.484/2026 para os recursos ao STJ?
A Lei nº 15.484/2026 regulamentou a relevância da questão federal. O recurso especial deve apresentar tópico específico e fundamentado sobre o tema. Quando a relevância for constitucionalmente presumida, a petição deve apontar a hipótese correspondente e observar as regras legais e regimentais aplicáveis.
Em que consiste a exigência de prequestionamento?
Prequestionamento é a exigência de que a questão jurídica que se pretende levar ao STJ ou STF tenha sido submetida e apreciada pelo tribunal de origem. Não se confunde necessariamente com a citação literal do número do artigo: o que importa é o efetivo enfrentamento da matéria, sem prejuízo das exigências específicas de cada recurso e da jurisprudência aplicável.
Interpor Recurso Especial suspende o cumprimento da sentença condenatória?
Em regra, não. O recurso especial não possui efeito suspensivo automático. A defesa pode avaliar os instrumentos cautelares previstos na legislação processual e nos regimentos dos tribunais para buscar suspensão de efeitos, quando presentes probabilidade de provimento e risco de dano. O habeas corpus não deve ser apresentado como sucedâneo ordinário do recurso próprio, embora os tribunais possam atuar diante de flagrante ilegalidade.
Qual a relevância dos memoriais e sustentação oral em Brasília?
Memoriais organizam de forma objetiva as questões decisivas, demonstram distinções em relação a precedentes e facilitam a identificação do ponto jurídico controvertido. A sustentação oral, quando regimentalmente cabível, permite exposição oral das teses ao órgão colegiado e deve ser planejada conforme a classe processual, a pauta e as regras do tribunal.
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Atendimento jurídico a partir de Belo Horizonte
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Contato institucional e análise inicial da demanda
Para o primeiro contato, informe de forma objetiva a natureza do procedimento e, se houver, a existência de intimação, decisão judicial, prazo ou medida em curso. Documentos sigilosos e dados sensíveis devem ser encaminhados apenas pelos canais adequados após a identificação inicial da demanda.