Advocacia Minerária em Belo Horizonte

O título minerário autoriza ou reconhece determinada etapa do aproveitamento mineral perante a ANM; a licença ambiental controla impactos e condições ambientais perante o órgão competente. São regimes distintos e complementares. A existência de um não substitui o outro, e o início da atividade depende da compatibilização entre título, licenças, autorizações locais e uso do solo.

Não. Os recursos minerais pertencem à União, e a autorização de pesquisa pode ser requerida por quem preencha os requisitos legais, ainda que não seja dono do solo. Entretanto, o ingresso na propriedade, a execução dos trabalhos, indenizações, rendas e danos devem ser regularizados, por acordo ou pelo procedimento previsto na legislação.

Em linhas gerais, o interessado requer autorização de pesquisa, executa o plano, apresenta relatório final e, se a jazida for aprovada e houver viabilidade, formula requerimento de lavra. Cada etapa possui prazos, documentos técnicos, taxas, obrigações ambientais e decisões da ANM. O regime aplicável varia conforme substância, finalidade e porte do empreendimento.

A Guia de Utilização é autorização excepcional para extração de determinadas substâncias antes da concessão de lavra. Pode ser requerida por titular de alvará de pesquisa nas hipóteses regulamentadas pela ANM, como ensaios industriais ou aferição de viabilidade técnico-econômica. Não substitui licenciamento ambiental nem autoriza produção fora dos limites aprovados.

Muitos títulos e direitos podem ser cedidos total ou parcialmente, mas a transferência depende da fase do processo, da qualificação do adquirente, do protocolo e da aprovação ou averbação pela ANM. A negociação privada, isoladamente, não transfere a posição perante a Agência. O contrato deve tratar de passivos, condições suspensivas, obrigações e responsabilidade por inadimplementos.

Descumprimento de prazos, falta de pagamento, ausência de relatórios, não atendimento de exigências, lavra sem título ou violação das condições do regime podem gerar multas, indeferimento, nulidade ou caducidade, conforme o caso. A defesa exige reconstrução do histórico processual, notificações, eventos no sistema da ANM e eventual justificativa técnica ou jurídica.

O titular minerário não se torna proprietário da superfície. O acesso e a atividade devem respeitar indenização por danos, renda pela ocupação, servidões e demais direitos previstos em lei. Contratos claros sobre áreas, acessos, benfeitorias, água, responsabilidade ambiental e encerramento reduzem conflitos; na falta de acordo, podem existir medidas judiciais específicas.

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais incide nas hipóteses legais sobre a exploração mineral. Base de cálculo, alíquota, fato gerador e responsabilidade variam conforme substância e operação. Erros de classificação, deduções ou contratos podem gerar cobrança e autuação, razão pela qual dados fiscais, produção e comercialização devem ser conciliados.

A auditoria deve conferir cadeia dominial do título, fase e prazos na ANM, disponibilidade da área, substâncias, relatórios, licenças ambientais, passivos, CFEM, contratos de superfície, servidões, garantias, processos judiciais e capacidade técnica e financeira. Também deve avaliar fechamento de mina, recuperação ambiental e compatibilidade entre o ativo negociado e o projeto econômico.