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Área de atuação

Advocacia Minerária em Belo Horizonte

A atuação em Direito Minerário conta com Samuel Mucchiut Piló, mestrando em Direito, em demandas regulatórias, contratuais e contenciosas do setor mineral. O trabalho jurídico envolve títulos e direitos minerários, procedimentos perante a Agência Nacional de Mineração (ANM), cessões e contratos, servidões, regularização, defesa administrativa, interfaces com o licenciamento ambiental, CFEM e prevenção de riscos jurídicos ligados ao empreendimento mineral.

Frentes de atuação

Frentes de atuação em Direito Minerário

A atividade mineral reúne questões regulatórias, patrimoniais, ambientais e contratuais. Abra cada tema para conhecer o escopo da assessoria jurídica.

Licenciamento e Regulação Mineral

Acompanhamento jurídico de títulos, autorizações, licenças e procedimentos regulatórios perante a ANM e outros órgãos.

Titulação minerária e licenciamento ambiental são regimes distintos, embora interdependentes na implantação do empreendimento. A atuação perante a ANM pode envolver requerimentos de pesquisa, relatórios, guias de utilização, requerimentos de lavra, registros e demais títulos ou atos previstos na legislação mineral; paralelamente, a atividade deve observar o licenciamento e as autorizações ambientais exigíveis perante os órgãos competentes. Um procedimento não substitui o outro.

Cada providência deve ser compatibilizada com o título minerário, a fase do empreendimento, a regulação da ANM e os reflexos ambientais e patrimoniais.

Contratos Minerários e Cessão de Direitos

Estruturação e revisão de negócios envolvendo direitos minerários, cessões, investimentos e exploração mineral.

Negócios envolvendo direitos minerários exigem verificar a fase do processo na ANM, possibilidade de cessão ou transferência, necessidade de anuência ou averbação, passivos, obrigações ambientais e condições de fechamento. A assessoria jurídica pode estruturar cessões, arrendamentos, opções, parcerias, royalties e contratos de prestação de serviços, com condições suspensivas compatíveis com o regime regulatório.

Cada providência deve ser compatibilizada com o título minerário, a fase do empreendimento, a regulação da ANM e os reflexos ambientais e patrimoniais.

Servidões Minerárias e Conflitos Possessórios

Assessoria em servidões, acesso à área, negociações, ocupação e conflitos relacionados à exploração mineral.

O direito minerário não transfere a propriedade da superfície. A implantação da atividade pode exigir acesso, ocupação, servidões, indenizações e rendas legalmente previstas, além de negociação com proprietários ou possuidores. A atuação jurídica deve compatibilizar o título mineral com direitos da superfície, prova possessória, impactos do empreendimento e instrumentos administrativos ou judiciais cabíveis.

Cada providência deve ser compatibilizada com o título minerário, a fase do empreendimento, a regulação da ANM e os reflexos ambientais e patrimoniais.

Regularização e Defesa Administrativa

Defesas, impugnações, autos de infração, regularização e procedimentos administrativos ligados à atividade mineral.

Procedimentos sancionadores e de regularização perante a ANM exigem reconstrução do histórico processual, das notificações, prazos, obrigações do título e fatos técnicos relevantes. A atuação pode envolver respostas a exigências, defesas e recursos contra autos de infração, multas, indeferimentos, nulidades ou caducidade, sem pressupor a manutenção do título quando os requisitos legais não estiverem presentes.

Cada providência deve ser compatibilizada com o título minerário, a fase do empreendimento, a regulação da ANM e os reflexos ambientais e patrimoniais.

Responsabilidade Ambiental e ESG

Integração entre atividade mineral, obrigações ambientais, governança, prevenção de riscos e práticas de sustentabilidade.

A dimensão socioambiental da mineração envolve licenciamento, condicionantes, reparação de danos, segurança, fechamento de mina, relacionamento com comunidades e governança de riscos. A sigla ESG não substitui obrigações legais nem critérios técnicos. A atuação jurídica deve integrar regulação mineral, legislação ambiental, contratos e mecanismos internos de governança, com documentação e responsabilidades claramente definidas.

Cada providência deve ser compatibilizada com o título minerário, a fase do empreendimento, a regulação da ANM e os reflexos ambientais e patrimoniais.

Consultoria Estratégica e Contencioso Minerário

Assessoria preventiva e representação em disputas administrativas e judiciais do setor mineral.

A atuação consultiva e contenciosa pode envolver empresas, investidores, titulares de direitos minerários, proprietários de superfície e prestadores de serviços. Questões sobre títulos, contratos, servidões, sanções administrativas, CFEM, responsabilidade civil e interfaces ambientais exigem análise conjunta dos autos da ANM, documentos técnicos e estrutura econômica da operação.

Cada providência deve ser compatibilizada com o título minerário, a fase do empreendimento, a regulação da ANM e os reflexos ambientais e patrimoniais.

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Para avaliação jurídica individualizada, entre em contato com o escritório e informe, de forma objetiva, a natureza da demanda.

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Perguntas frequentes

Dúvidas sobre Advocacia Minerária

Qual é a diferença entre título minerário e licença ambiental?

O título minerário autoriza ou reconhece determinada etapa do aproveitamento mineral perante a ANM; a licença ambiental controla impactos e condições ambientais perante o órgão competente. São regimes distintos e complementares. A existência de um não substitui o outro, e o início da atividade depende da compatibilização entre título, licenças, autorizações locais e uso do solo.

É necessário ser proprietário do terreno para requerer pesquisa mineral?

Não. Os recursos minerais pertencem à União, e a autorização de pesquisa pode ser requerida por quem preencha os requisitos legais, ainda que não seja dono do solo. Entretanto, o ingresso na propriedade, a execução dos trabalhos, indenizações, rendas e danos devem ser regularizados, por acordo ou pelo procedimento previsto na legislação.

Quais são as principais etapas entre a pesquisa e a lavra?

Em linhas gerais, o interessado requer autorização de pesquisa, executa o plano, apresenta relatório final e, se a jazida for aprovada e houver viabilidade, formula requerimento de lavra. Cada etapa possui prazos, documentos técnicos, taxas, obrigações ambientais e decisões da ANM. O regime aplicável varia conforme substância, finalidade e porte do empreendimento.

O que é Guia de Utilização e quando ela pode ser requerida?

A Guia de Utilização é autorização excepcional para extração de determinadas substâncias antes da concessão de lavra. Pode ser requerida por titular de alvará de pesquisa nas hipóteses regulamentadas pela ANM, como ensaios industriais ou aferição de viabilidade técnico-econômica. Não substitui licenciamento ambiental nem autoriza produção fora dos limites aprovados.

Direitos minerários podem ser vendidos ou transferidos?

Muitos títulos e direitos podem ser cedidos total ou parcialmente, mas a transferência depende da fase do processo, da qualificação do adquirente, do protocolo e da aprovação ou averbação pela ANM. A negociação privada, isoladamente, não transfere a posição perante a Agência. O contrato deve tratar de passivos, condições suspensivas, obrigações e responsabilidade por inadimplementos.

O que pode causar perda, caducidade ou sanções sobre um direito minerário?

Descumprimento de prazos, falta de pagamento, ausência de relatórios, não atendimento de exigências, lavra sem título ou violação das condições do regime podem gerar multas, indeferimento, nulidade ou caducidade, conforme o caso. A defesa exige reconstrução do histórico processual, notificações, eventos no sistema da ANM e eventual justificativa técnica ou jurídica.

Como funciona a relação entre minerador e proprietário ou possuidor do solo?

O titular minerário não se torna proprietário da superfície. O acesso e a atividade devem respeitar indenização por danos, renda pela ocupação, servidões e demais direitos previstos em lei. Contratos claros sobre áreas, acessos, benfeitorias, água, responsabilidade ambiental e encerramento reduzem conflitos; na falta de acordo, podem existir medidas judiciais específicas.

O que é CFEM e quem pode ser responsabilizado pelo recolhimento?

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais incide nas hipóteses legais sobre a exploração mineral. Base de cálculo, alíquota, fato gerador e responsabilidade variam conforme substância e operação. Erros de classificação, deduções ou contratos podem gerar cobrança e autuação, razão pela qual dados fiscais, produção e comercialização devem ser conciliados.

O que deve ser verificado em uma due diligence de projeto ou direito minerário?

A auditoria deve conferir cadeia dominial do título, fase e prazos na ANM, disponibilidade da área, substâncias, relatórios, licenças ambientais, passivos, CFEM, contratos de superfície, servidões, garantias, processos judiciais e capacidade técnica e financeira. Também deve avaliar fechamento de mina, recuperação ambiental e compatibilidade entre o ativo negociado e o projeto econômico.

O direito minerário pertence ao proprietário do imóvel onde está a jazida?

Não necessariamente. A Constituição distingue a propriedade do solo dos recursos minerais, e o aproveitamento mineral se submete ao regime jurídico próprio e à atuação da União e da ANM. O proprietário ou possuidor do solo pode ter direitos específicos relacionados ao uso da superfície e à exploração, conforme o título e a legislação aplicável.

A aquisição de um direito minerário dispensa due diligence jurídica?

Não. Antes de adquirir ou investir em projeto mineral, é recomendável verificar titularidade, fase do processo minerário, cumprimento de obrigações, disponibilidade da área, gravames, cessões, regularidade ambiental, relações com superficiários, CFEM, contingências e riscos regulatórios. A análise deve ser compatível com a natureza e a fase do ativo.

Licenciamento ambiental e autorização da ANM podem tramitar de forma independente?

São regimes juridicamente distintos, administrados por autoridades com competências próprias, mas a implantação e operação do empreendimento exigem compatibilização entre título minerário, licenciamento ambiental e demais autorizações aplicáveis. O avanço em uma esfera não elimina requisitos existentes na outra.

A Guia de Utilização exige licença ambiental prévia?

Para novas Guias de Utilização, a ANM informou em 28 de maio de 2026 que sua Diretoria Colegiada aprovou alteração normativa para retomar a exigência de licença ambiental ou documento equivalente antes da emissão, com identificação das substâncias e do titular. Como o regime minerário é regulatório e pode ser atualizado, o procedimento concreto deve ser conferido nas normas e orientações vigentes da Agência.

Qual é a diferença entre cessão e arrendamento de direito minerário?

Na cessão, transfere-se a titularidade ou a posição jurídica do direito minerário, conforme o título e as regras da ANM. No arrendamento, o titular mantém o direito e atribui a terceiro, dentro dos limites admitidos, a exploração ou o aproveitamento econômico. Ambos exigem análise do título, do instrumento contratual e das providências regulatórias necessárias perante a Agência.

Um contrato particular de compra de direito minerário produz efeitos automaticamente perante a ANM?

Não necessariamente. A operação privada deve observar a natureza do título e o procedimento regulatório aplicável, inclusive requerimentos, anuência ou averbação quando exigidos. A due diligence deve confirmar a situação cadastral, obrigações, gravames, fase do processo e se a transferência pretendida é juridicamente admitida antes do fechamento da operação.

Localização

Presença em Belo Horizonte

Com sede em Belo Horizonte, em frente ao Fórum Lafayette, o escritório atua em Direito Minerário em Belo Horizonte, Nova Lima, Lagoa Santa, demais municípios da Região Metropolitana e no interior de Minas Gerais, inclusive em demandas regulatórias, contratuais e administrativas perante a ANM e outros órgãos competentes.

Endereço
Av. Augusto de Lima, 1646, sala 1201
Barro Preto — Belo Horizonte/MG
CEP 30190-001
Em frente ao Fórum Lafayette, na Avenida Augusto de Lima.
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