Samuel Mucchiut PilóMestrandoDireito do Trabalho · Atuação empresarialAdvocacia Trabalhista em Belo Horizonte
Frentes de atuação em Direito do Trabalho
Os temas abaixo abrangem questões recorrentes do contencioso e da consultoria trabalhista. Abra cada item para conhecer o escopo da atuação.
Ações Trabalhistas e Defesa Empresarial
Representação em reclamações, audiências, negociações e estratégias de defesa ou composição trabalhista.
Ações Trabalhistas e Defesa Empresarial
Representação em reclamações, audiências, negociações e estratégias de defesa ou composição trabalhista.
Rescisão Indireta e Justa Causa
Análise de faltas graves, ruptura do vínculo, provas e consequências jurídicas da modalidade de rescisão.
Rescisão Indireta e Justa Causa
Análise de faltas graves, ruptura do vínculo, provas e consequências jurídicas da modalidade de rescisão.
Horas Extras, Adicionais e Equiparação Salarial
Atuação em jornada, adicionais legais, diferenças remuneratórias, equiparação e reflexos nas verbas trabalhistas.
Horas Extras, Adicionais e Equiparação Salarial
Atuação em jornada, adicionais legais, diferenças remuneratórias, equiparação e reflexos nas verbas trabalhistas.
Assédio Moral e Danos Existenciais
Análise de condutas no ambiente de trabalho, prova, responsabilidade e repercussões indenizatórias.
Assédio Moral e Danos Existenciais
Análise de condutas no ambiente de trabalho, prova, responsabilidade e repercussões indenizatórias.
Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais
Atuação em responsabilidade, nexo causal, estabilidade, benefícios e efeitos decorrentes de acidentes e doenças laborais.
Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais
Atuação em responsabilidade, nexo causal, estabilidade, benefícios e efeitos decorrentes de acidentes e doenças laborais.
Consultoria Preventiva e Compliance Trabalhista
Revisão de práticas internas, contratos, políticas, auditoria de riscos e programas de conformidade trabalhista.
Consultoria Preventiva e Compliance Trabalhista
Revisão de práticas internas, contratos, políticas, auditoria de riscos e programas de conformidade trabalhista.
Para avaliação jurídica individualizada, entre em contato com o escritório e informe, de forma objetiva, a natureza da demanda.
Profissionais com atuação nesta área
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Samuel Mucchiut PilóMestrandoDireito do Trabalho · Atuação empresarial
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Dúvidas sobre Advocacia Trabalhista
Quando trabalhador ou empresa deve procurar orientação trabalhista?
A consulta é útil antes de contratar, alterar função, aplicar penalidade, negociar saída, assinar acordo ou iniciar reclamação. Para o trabalhador, documentos e prazos precisam ser preservados; para a empresa, decisões devem estar coerentes com contrato, políticas e registros. A atuação preventiva reduz conflitos e evita produção de prova contraditória.
Qual é o prazo para ajuizar reclamação trabalhista?
Em regra, o trabalhador tem até dois anos após o término do contrato para ajuizar a ação e pode cobrar parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, observadas exceções legais. Como a prescrição depende das datas, do vínculo e do pedido, a conferência deve ser feita antes do encerramento dos prazos.
Quando são devidas horas extras e como podem ser comprovadas?
Horas extras podem ser devidas quando a jornada ultrapassa os limites legais ou contratuais sem compensação válida. Cartões de ponto, sistemas, mensagens, acessos, escalas, testemunhas e rotina efetiva são relevantes. Cargo de confiança, trabalho externo, banco de horas e teletrabalho exigem verificação concreta, não apenas a nomenclatura utilizada no contrato.
Quais verbas devem ser analisadas na rescisão do contrato de trabalho?
A modalidade de término define saldo salarial, aviso-prévio, férias, décimo terceiro, FGTS, multa, seguro-desemprego e eventuais indenizações. O pagamento das verbas rescisórias possui prazo legal e os documentos devem refletir a causa real do desligamento. Comissões, horas extras, estabilidade e descontos podem alterar o cálculo.
Como identificar e provar assédio moral ou sexual no trabalho?
Assédio não se confunde com cobrança legítima de desempenho. É preciso analisar repetição, conteúdo, hierarquia, constrangimento, finalidade e ambiente. Mensagens, e-mails, gravações lícitas, denúncias internas, documentos médicos e testemunhas podem ser relevantes. A empresa deve possuir canais seguros, apuração imparcial e proteção contra retaliação.
Quais direitos e deveres existem no teletrabalho?
O teletrabalho deve constar do contrato e definir atividades, regime de jornada quando aplicável, equipamentos, despesas, segurança da informação e prevenção de doenças ocupacionais. Trabalhar fora da empresa não exclui automaticamente controle de jornada nem direitos trabalhistas. A realidade da prestação prevalece sobre rótulos contratuais.
O acidente de trabalho pode gerar estabilidade e indenização?
O acidente ou doença ocupacional pode produzir benefícios previdenciários, estabilidade provisória e responsabilidade civil, conforme nexo, afastamento, culpa ou risco da atividade e demais requisitos. A empresa deve emitir comunicações e investigar o evento; o trabalhador deve preservar documentos médicos e circunstâncias do trabalho. Cada consequência possui pressupostos próprios.
Como funciona a estabilidade da gestante?
A proteção normalmente alcança o período entre a confirmação da gravidez e cinco meses após o parto, independentemente de ciência prévia do empregador, conforme o regime constitucional e a jurisprudência aplicável. O tipo de contrato e as circunstâncias da ruptura precisam ser examinados, pois podem influenciar reintegração, indenização e outras consequências.
Como uma empresa pode reduzir passivos trabalhistas sem retirar direitos?
A prevenção exige contratos coerentes, controle confiável de jornada, descrição real de funções, políticas contra assédio, gestão de saúde e segurança, pagamento correto, treinamento e auditoria periódica. Terceirização, remuneração variável, banco de horas e desligamentos devem ser documentados. Compliance trabalhista efetivo corrige práticas, em vez de apenas produzir manuais.
A contratação como pessoa jurídica impede o reconhecimento de vínculo de emprego?
A forma contratual, isoladamente, não resolve a controvérsia. A qualificação jurídica depende do regime aplicável e da realidade da prestação, inclusive dos elementos efetivamente demonstrados no caso concreto. Contratos empresariais legítimos e alegações de fraude à relação de emprego exigem análise distinta e baseada em prova.
Acordo trabalhista encerra qualquer discussão futura entre as partes?
Os efeitos dependem do conteúdo do acordo, das parcelas abrangidas, da forma de homologação e da extensão da quitação juridicamente reconhecida. Por isso, a redação das cláusulas e a identificação precisa das obrigações são relevantes tanto para trabalhadores quanto para empresas.
O Tema 1.389 do STF já definiu definitivamente as regras da pejotização?
Não. Até 26 de setembro de 2026, o Tema 1.389 possui repercussão geral reconhecida e discute a competência, o ônus da prova e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo diante de alegação de fraude, mas a página oficial do STF ainda não registra tese de mérito definitiva. Por isso, casos de pejotização exigem análise dos fatos e da jurisprudência aplicável sem antecipar conclusão do Supremo.
Como a Lei nº 15.371/2026 altera a licença-paternidade a partir de 2027?
A Lei nº 15.371/2026 entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e prevê licença-paternidade de 10 dias a partir de 2027, 15 dias a partir de 2028 e 20 dias a partir de 2029, sendo esta última ampliação condicionada ao requisito fiscal previsto na própria lei. Há ainda regras sobre salário-paternidade, adoção, guarda para fins de adoção, internação hospitalar, acréscimo de um terço quando a criança ou adolescente tiver deficiência e proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa desde o início da licença até um mês após seu término.
Uma dispensa por justa causa pode ser revertida judicialmente?
Sim, quando os requisitos da justa causa não estiverem demonstrados. A análise considera a prova do fato imputado, a gravidade, a proporcionalidade, a imediatidade, eventual dupla punição e a adequação entre conduta e sanção. Se a justa causa for afastada, podem surgir efeitos rescisórios correspondentes à modalidade correta de término do contrato.
Um acordo extrajudicial trabalhista pode ser levado à homologação da Justiça do Trabalho?
Sim. A CLT prevê procedimento próprio para homologação de acordo extrajudicial por petição conjunta, com representação das partes por advogados distintos. A homologação não deve ser tratada como automática: o juízo examina a regularidade do ajuste e seus limites, e a redação deve identificar com precisão as obrigações e o alcance da quitação pretendida.
Presença em Belo Horizonte
Com sede em Belo Horizonte, em frente ao Fórum Lafayette, o escritório presta atendimento trabalhista a empresas e trabalhadores em Belo Horizonte, Nova Lima, Lagoa Santa, demais municípios da Região Metropolitana e no interior de Minas Gerais, além de outras localidades conforme a competência da Justiça do Trabalho.
Barro Preto — Belo Horizonte/MG
CEP 30190-001Em frente ao Fórum Lafayette, na Avenida Augusto de Lima.